norma nº 766/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 766/00
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO POR ESCRITURA
PÚBLICA, DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA
ABSOLUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer Doação por Escritura Pública, à Absoluta Indústria e Comércio de Confecções Ltda,,
firma estabelecida à Praça John Kennedy, nº. 14, Fundos, Campos Grande - Cariacica/ES, inscrita no
CGC/MF sob o n.º 03.524.177/0001-85 e Inscrição Estadual n.º 082.030.87-1 , uma área de terras, localizada
no loteamento “Parque dos Albatrozes”, Quadra 21 - C, no Bairro de Guriri, nesta cidade de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, confrontando-se ao Norte: com a 7.º avenida; ao Sul: com Avenida Othovarino
Duarte Santos; ao Leste: com a Rua XVIIl e a Oeste: com o entrocamento da Avenida Othovarino Duarte
Santos, medindo uma área de 2.465,00 Mº (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º. A Doação por Escritura Pública do lote, tem por fim
único e exclusivo a construção de uma filial da empresa de confecções em nosso Município.
Art. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir ou gravar de ônus para terceiros, até o adimplemento da condição constante do
artigo 4º. desta Lei.
Art. 4º. A empresa Absoluta Indústria e Comércio de
Confecções Ltda., deverá construir no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto desta Doação por Escritura Pública, reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independente de qualquer notificação da Municipalidade, que Judicial ou Extrajudicial, não cabendo à
Municipalidade qualquer indenização do Donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lejgcorrerão por conta exclusiva do Donatário —
Empresa Absoluta Indústria e Comércio de Confecçõe ; a.
lg Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
p ahodois mil (2000).
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 766/00.
Registrado e publicado|nte te Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. Ne
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