norma nº 767/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 767/00
“ALTERA A LEI Nº. 736/00 DATADA DE 29/09/2000 QUE
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 7.527,00 fsete mil, quinhentos e
vinte e sete reais) o subsídio do Prefeito Municipal, a ser pago mensalmente.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá à 50%
(cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito.
“Art. 3º. O subsídio do Secretário Municipal fica fixado em
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a ser pago mensalmente.
Art. 4º. A atualização dos valores fixados nos Artigos
anteriores ocorrerão anualmente à partir de 1º. (primeiro) de Jáfie ro de 2001, com base no IGPM da FGV
acumulado durante os doze meses anteriores.
Parág à - O subsídio do Secretário Municipal não
poderá ultrapassar ao do Vereador.
i entra em vigor, na data de sua publicação.
hete | ts o Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mé ; do ano//dois mil (2000).
aete Gabinetê desta Prefeitura, na
data supra.