norma nº 768/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEINº. 768/00
DISPÕE | SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espirito Santo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte :
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2001, compreendendo:
I — As metas e prioridades da Administração
Pública Municipal (Anexo I, II, HI, IV e V);
IH — As diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária anual e suas alterações;
NI — Diretrizes específicas para elaboração das
propostas orçamentárias do Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, assim como as
diretrizes aqui estabelecidas para a execução
orçamentária;
IV — As diretrizes sobre alterações na
Legislação Tributária;
V — As disposições relativas à despesas com
pessoal e encargos sociais;
VI — As disposições gerais.
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CAPÍTULO IH
ORIENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA
ANUAL, INCLUINDO O PODER LEGISLATIVO
Art. 2º. O Projeto de Lei Orçamentária
Anual — LOA, será elaborado em observância as diretrizes fixadas nesta
Lei, no Artigo 165, Parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal, na
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 (dezessete) de Março de 1964 e Lei
Complementar nº 101, de 04 (quatro) de Maio de 2000.
Art. 3º. Vetado
$ 1º. A proposta orçamentária do
Legislativo será ajustada observando-se o percentual da despesa legislativa
na receita orçamentária do exercício anterior bem como a previsão da
receita municipal para o ano de 2001, limitada a 8% (oito por cento) da
receita orçamentária arrecadada, prescrito na Emenda Constitucional nº
25/99, observando ainda o percentual máximo de 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida, para a despesa de pessoal, nos termos da lei
Complementar nº 101, de 04 (quatro) de Maio de 2000.
$ 2º. Vetado
$ 3º. Compatibilização do percentual de
6% (seis por cento) do gasto de pessoal em relação a receita líquida
realizado no mês, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 (quatro)
de Maio de 2000.
Art. 4º. No Projeto de lei Orçamentária
Anual e as despesas serão orçadas a preços correntes de 2000.
Art. 5º. À critério do Poder Executivo e
considerando a conjuntura econômica, o orçamento do Município, em sua
execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a variação da receita e
permitir a apuração do efetivo Ao É!
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Art. 6º - Não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Art. 7º - Não poderão ser destinados recursos
para atender despesas:
I — Com obras e serviços, assim como outras
ações típicas da Administração Pública
estadual e federal, ressalvada a participação
dos encargos da prestação de serviços de
saúde e educação, meio ambiente e segurança
da União e do Estado, exceto por autorização
específica e anteriormente concedidas por Lei.
IH - Pelo pagamento, a qualquer título, a
servidor da Administração Municipal por
serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados, com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, aplicados exclusivamente ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - À proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder legislativo obedecerá as seguintes
diretrizes:
I — As obras em execução terão prioridades
sobre novos projetos;
H — As despesas com pagamentos de salários,
da dívida pública e encargos sociais terão
prioridades sobre as ações de expansão dos
serviços públicos.
Art. 9º - O orçamento destonará, no mínimo a
despesas com investimentos, 10% (dez por cento) da receita orçamentária,
deduzidas àquelas oriundas de convênios inclusive os rendimentos
decorrentes de sua aplicação financeira e a receita do RUNDEF.
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Parágrafo Unico — A inclusão de
programa no orçamento anual, não previsto no Plano Plurianual, poderá ser
feita:
a) Pelo Poder Executivo, desde que seja
financiado através de recursos de outras
esferas de govemno ou de operações de
crédito;
b) desde que o executivo encaminhe
proposta de alteração do Plano
Plurianual, até o prazo de envio do
Projeto de Lei do Orçamento.
c) Pelo Poder Executivo, desde que o
período de execução não ultrapasse o
exercício e tenha assegurada a previsão
financeira.
Art. 10. No Projeto de Lei Orçamentária
para 2001, a programação de investimentos, além da observância das
prioridades fixadas no Artigo 10 deste Projeto de Lei, somente, admitirá
novos projetos se todos os que se encontram em andamento tiverem sido
adequadamente contemplados.
Parágrafo Único — A programação de
novos investimentos observará as seguintes condições:
a) viabilidade técnica;
b) viabilidade econômica;
c) viabilidade financeira;
d) viabilidade ambiental.
Art. 11. Fica o Poder Executivo
autorizado a designar até 10% (dez por cento) da receita, incluídas as
resultantes de transferência constitucionais do Estado e da União à reserva
de contingência, além dessa reserva, suplementar por ato do executivo
até 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, com os recursos
definidos na Lei Federal nº 4.320/64.
Ps
Parágrafo Unico —| IA dotação
consignada para a reserva de contingência será movimentada por ato do
Poder Executivo.
Art. 12. Vetado
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I— Vetado
II — Vetado
CAPÍTULO II
DIRETRIZES RELATIVAS À DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13. As propostas para concessão de
qualquer vantagem de aumento de remuneração para alterações de estrutura
de carreira no próximo exercício deverão apresentar as justificativas e os
critérios já utilizados, estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes, bem
como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para
atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela
decorrentes e seja compatível e dentro do limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) receita líquida corrente.
Art. 14. As despesas com pessoal do
Poder Executivo, ativo, e os inativos pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos civis, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídio, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem com encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
Município a entidades de previdências, não deverão ultrapassar o limite de
54% (cinquenta e quatro por cento) do valor das receitas correntes líquidas.
Parágrafo Unico — Respeitando o limite
de despesas previsto neste Artigo e a dotação fixada para cada órgão ou
entidade, serão observados:
a) O estabelecimento de prioridades na
reformulação do plano de cargos e de
carreira e no número de cargos, de
acordo com as estritas necessidades
de cada órgão e entidade;
b)A adoção de mecanismos de ds
à modernização administrativa
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c) Reformulação do estatuto do Servidores
Públicos Municipais;
d) Reformulação do Estatuto do Magistério;
e) Reformulação da Estrutura
Administrativa.
Art. 15 - Se verificado ao final, de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
metas Fiscais, o Poder executivo e legislativo promoverá, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados por esta
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º - No caso de restabelecimento da receita
prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
$ 2º - Não serão objeto de limitação as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4 3º - No caso do Poder Legislativo não
promover a limitação no prazo estabelecido no “caput”, é o Poder
Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios
fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 4º - Até o final dos meses de maio, setembro
e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada semestre, em audiência pública na comissão referida
no 4 1º, do artigo 166 da Constituição ou equivalente nessa Casa
Legislativa Municipal.
Art. 16 — O valor da despesa empenhada no
mês não poderá ultrapassar o valor da receita efetivamente arrecadada no
mês anterior.
Parágrafo Unico — Caso o valor da despesas
empenhada não atenda o disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a baixar no mês seguinte ato para compagfibilizar o valor da
despesa empenhada ao valor da receita arrecadada.
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CAPÍTULO IV
PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17 — Na estimativa da receita, considerar-
se-ão, também, o resultado financeiro das alterações na legislação tributária
local, incremento ou diminuição nas receitas transferidas de outros níveis
de governo e outras interferências positivas ou negativas na arrecadação do
Município para o ano de 2001.
4 1º - Reformulação do Código Tributário
Municipal.
$ 2º - As alterações na Legislação Tributária
Municipal dispondo especialmente sobre, Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza — ISSQN,
Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, taxas de
Limpeza Pública e Iluminação Pública deverão constituir objeto de Projeto
de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e aumentar a capacidade de investimentos do Município.
$ 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual
enviado à Câmara Municipal conterá demonstrativo que registrem a
estimativa de recursos para o ano de 2001 e a evolução da receita nos
últimos 03 (três) anos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 — Os recursos provenientes de
convênio, contratados de prestação de serviços repassados pela
Administração Municipal, deverão“ter sua aplicação comprovada no prazo
de 60 (sessenta) dias após o término da obrigação contratual principal.
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Parágrafo Unico — Se houver necessidade de
adiantamento somente serão repassados novos recursos após o
cumprimento do disposto neste Artigo.
Art. 19 —- No caso de criação de entidades
autárquicas, fundacionais e empresas municipais as leis próprias citarão as
normas legais de atendimento para fixação de receita e gastos da entidade
mencionada observadas as diretrizes gerais constantes desta Lei.
Parágrafo Unico — Em se tratando de Empresa
Municipal, o disposto neste Artigo refere-se somente aos programas de
investimentos.
Art. 20 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2001 não seja aprovado e sancionado até 31 (trinta e um) de
Dezembro de 2000, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na
forma do texto remetido à Câmara Municipal.
Art. 21 — O Executivo Municipal publicará os
quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária,
especificando a categoria econômica e a despesas por elemento para cada
projeto e atividade.
I — Até 31/01/2001, caso a Lei do Orçamento
seja publicada até 31/12/2000.
[I — Até 30 (trinta) dias após a publicação do
orçamento, ocorrendo a hipótese prevista no
Artigo 19º desta Lei.
Art. 22 —- A Lei Orçamentária anual
apresentará o Orçamento Fiscal e de seguridade social, na qual a
discriminação da despesa far-se-á obedecendo a classificação estabelecida
nas Portarias SOF/SEPLAN nº 08/95 e nº 09/74 com as suas respectivas
atualizações.
Art. 23 — Fica garantida a participação de
Associações representativas nas decisões do Orçamento Anual e Plano
Plurianual.
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Art. 24 — Esta Lei entra em vigor, na data de
sua publicação.
Gabinete Pq Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santg, agfh 2 (vinte e oito) dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (200 D). | ) À 4
Ú
|
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RUI CARLOS sam MEU LOPES
Prefei ams ni
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Prefeitura, na data supra. Ny
a 1
gabinete desta
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LEI Nº. 768/00
ANEXO I
DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001
Reconquistar e manter o equilíbrio financeiro;
projetos sociais;
Buscar parceria com a Sociedade organizada;
Tornar o Município o polo indutor do desenvolvimento;
7
administrativa;
financeira;
constitucionais e infraconstitucionais;
Reformular a estrutura administrativa do Município;
Reformular o Código Tributário Municipal;
Reformular o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Reformular o Estatuto do Magistério;
Informatizar todos os setores do Município;
alização e reformulação do Plano de Cargos e Vencimentos do
pistério, Saúde e do Quadro do Executivo;
Implantar o Programa Municipal de
18
Administração Tributárias;
21
pa)
pra | ju | pro ema tens
Bit — [amo )
Modernização de
Viabilizar a permanência da CEUNES e o respectivo retorno dos
Cursos de Graduação de 3º Grau;
Promover desapropriações de áreas de terras com fins de
disponibilização de Área de Lazer, Edificações de Obras Públicas e
Áreas Industriais;
Implementar Programa de Coleta seletiva de Resídios Sólidos;
Construir AterrASanitário. | RR
y 10
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 2001
ANEXO II - METAS FISCAIS
Art. 4º, 8 1º e 2º, inciso II — Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
R$ 1.000 valores constantes de abril/2000
o E PO E
Orçamento previsto
3-Resultado Primário | 1282) | — 4000/ 1.000] 500) 430
é -Resuttado Nominal | ()1435] 48] dn] ma] de] de
13.580| 13.962] 5.000| 6.000] 3.000) 1.000]
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001
ANEXO II —- METAS FISCAIS
Art. 4º, 8 1º e 2º, inciso II — Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
R$ 1.000 valores constantes de abril/2000
Orçamento previsto
36.500
5-Resuhado Primário | 1282) | 4000[ 1000] 500) 430
1455 480) o) O 0 O
13.580] 13962] 5000] 6000] 3000) 1000
No)
No | E
E
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ANEXO IV
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia do Cálculo (Artigo 4º, 8 2º, inciso II, Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000).
Conforme previsto na Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — este anexo
representa a evolução e a estimativa da receita e da despesa a preços
correntes e constantes. Os valores tabelados a preços constantes têm o mês
de Abril com referência.
O orçamento de 2000 teve seus valores
reavaliados em função do comportamento da receita neste primeiro
trimestre.
A receita, considerando o conceito corrente
líquida, está projetada decréscimo de 16,80% em 2001, de 11,75% em 2002
e de 7,97% em 2003, relação ao exercício que precede. Esse índices
resultam do acompanhamento e análise das receitas que formam a receita
corrente líquida nos três últimos exercícios. O crescimento nominal, reflexo
da variação de índice de preços esperada, foi determinada em 12%, em
2001 e 12% em 2002 e 2003. Levando em consideração todos os ajustes
necessários e procedidos tendo em vista a Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
Quanto às receitas de operações de créditos e
aos recursos de convênios, o procedimento da estimativa difere daquele
aplicado para a receita corrente líquida. As receitas de operações de
créditos baseiam-se no cronograma de liberações de cada contrato,
enquanto os convênios tem um fluxo próprio de ingresso.
As liberações previstas nos contratos de
financiamento em 2001 superam as estimativas para 2002 e 20083,
impactando no total da receita. Observa-se, por isso que, embora a receita
corrente líquida apresente uma tendência de crescimento, em consequência
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das variações reais e nominais projetadas, a receita total pode não refletir
essa tendência.
O estoque da dívida corresponde à posição da
dívida em dezembro de cada exercício, após deduzidas as amortizações e
acrescidas as liberações efetuadas no respectivo período.
As despesas foram ajustadas de acordo com as
estimativas de receita, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro, cuja
manutenção constitui prioridade desta Administração, a qual tem, também,
como diretriz a preservação da capacidade própria de investimento do
Município.
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ANEXO V — METAS FISCAIS
— Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
R$ 1.000 valores constantes de abril/2000
Patrimônio Líquido 1997 1998 1999
%
Patrimônio Líquido 6.259] 17,25% 7.925| 21.79%| 10.139] 22.40%
Capital
204%| 62 170% 1498) 3.30%
29.271) 80.71%| 27.816] 76.51%| 33.622] 74.30%
36.271| 100.00% 36.362 | 100.00%| 45.259] 100.00%
do Prefeito Municipal de São Mateus,
mês de dezembro do ano de dois
VA
7
Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinté fe
mil (2000).
E
Regis
Prefeitura, na data supra. |
A) DB
Chefe dê G:
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