norma nº 769/2000

PRETEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 769/2000
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de São Mateus para o
exercício frranceiro de 2004.
Art.1º - O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus, Estado do Espirito
Santo, para o exercício financeiro de 2001, estima a receita e fixa a despesa em
37.581.000,00 (Trinta e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta e Um Reais).
Art.2º - A Receita estimada será realizada medrante a arrecadação de tributos
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
discriminadas nesta Lei, com os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1 - RECEITAS CORRENTES 30.447.000,00
1.1 — Receita Tributária 4.200.000,00
1.2 — Receita Patrimonial 150.000,00
1.3 —Transferências Correntes 17.200.000,00
1.4 —Transferências Convênios /Fundo 3.562.000,00
1.5 —Transferências da FUNDEF 5.000,00
1.6 Outras Receitas Correntes 335.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 7.134.000,00
2.1 —Alienação de Bens 93.000,00
2.2 —Transferências de Capital 2.081.000,00
2.3 —Transferências Convênios 2.410.000,00
2.4 —Outras Receitas de Capital 2.550.000,00
TOTAL 37.581.000,00
-—
Art.3º - A Despesa fixada no mesmo valor da Receita estimada, será realizada
conforme discriminação constante do anexo E que integra esta Lei, e apresenta os
seguintes desdobramentos:
ad
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Por Órgãos
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1 - PODER LEGISLATIVO 2.080.000,00
Câmara Municipal
2 —- PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 411.000,00
Coordenação Municipal de Planejamento 223.000,00
Procuradoria Municipal 287.000,00
Secretaria Municipal de Administração 2.429.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 1.402.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 205.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura 1.757.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 610.000,00
Secretaria Municipal de Obras 2.905.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 2.520.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 6.899.000,00
Secretaria Municipal de A. Social e Cidadania 1.011.000,00
Secretaria Municipal de Educação 13.584.000,00
Secretaria Municipal de Cultura 768.000,00
Reserva de Contingência 490.000,00
TOTAL GERAL 37.581.000,00
Por Funções
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
01 — Legislativa 2.080.000,00
02 — Judiciária 287.000,00
03 — Administração e Planejamento 5.280.000,00
04 — Agricultura 2.367.000,00
08 — Educação e Cultura 14.352.000,00
10 — Habitação e Urbanismo 4.430.000,00
11 — Indústria, Comércio e Serviços 135.000,00
13 — Saúde e Saneamento 6.899.000,00
15 — Assistência e Previdência 1.261.000,00
99 Reserva de Contingência 490.000,00
À
TOTAL | 3581.000,00 *º— X
1
-, 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art.42 da Lei
Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I — abrir Créditos Suplementares até o limite de 250% (vinte e cinco por cento)
sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos a definida no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art.5º - Fica o Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, autorizado a
I— contratar operações de créditos por antecipação de receita Orçamentária até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total da Receita estimada nesta Ler, as quais
deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro de
2001.
II — prestar, em nome do Município, a favor da respectiva instituição eredora,
para garantia do principal e acessórios, a sua Cota- Parte do Fundo de participação dos
Municípios - FPM e a sua Cota- Parte do Imposto Sebre-a Circulação de Mereadorias e
Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei
Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
Portaria 00/97