norma nº 638/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/99
“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS
CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I DA
LEI Nº 098/90 CRIA NOVOS CARGOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte;
LEI:
Art 1º. — Fica alterado o mimero de vagas dos
cargos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº. 098/90, “Plano de Carreira dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Mateus, nosvtermos do Anexo I, da
presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os demais cargos
constantes do Anexo I da Lei nº. .098/90, permanecerão inalterados.
Art.2º — Ficam criados os cargos de
Provimento Efetivo, de Oficial Técnico, Técnico em Radiologia, Merendeira, Servente e
Operador de Rádio e Auditor Técnico, constantes do Anexo 1 da presente Lei.
$ 1. —- As referências dos cargos são as
definidas no Anexo I, desta Lei.
$ 2º — As atribuições e os requisitos para
provimento dos cargos serão regulamentados por Decreto no período de 30 (trinta)
dias a contar da vigêngia desta Lei.
Art. 3. — As despesas para fazerem face a
presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Janeiro (12) do
ano de mil novecentos e noventa e nove (1999).
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO
binete desta
Prefeitura na data supra.
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