norma nº 639/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 639/99
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE SAO MATEUS PARA OQ
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999“
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FACO SABER que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LET:
Art. 1º. - O Orçamento Fiscal do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1999, estima a receita e
fixa a despesa em 35.028.000,00 (trinta e cinco milhões e vinte e oito mil reais).
Art.2º. - À Receita estimada será realizada mediante
a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente discriminadas nesta Lei, com os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1 —- RECEITAS CORRENTES 31.068.000,00
1.1 — Receita Tributária 6.947.000,00
1.2 — Receita Patrimonial 200.000,00
1.3 Transferências Correntes 19.900.000,00
1.4 Outras Receitas Correntes 4.021.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL | 3.960.000,00
2.1 -Alienação de Bens 560.000,00
2.2 Transferências de Capital 2.400.000,00
2.3 —Outras Receitas de Capital 1.000.000,00
TOTAL 35.028.000,00
Art3%. - A Despesa fixada no mesmo valor da
Receita estimada, será realizada conforme discriminação constante do anexo I que integra
esta Lei, e apresenta os seguintes desdobramentos:
Continua... |)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 639/99.
Art.4º. - Fica o Poder Executivo, de acordo com o
disposto no art.42 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I— abrir Créditos Suplementares até o limite de 50%
(cingiienta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art5º - Fica o Poder Executivo, nos termos da
legislação vigente, autorizado a
I— contratar operações de créditos por antecipação
de receita Orçamentária até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da Receita
estimada nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do
exercício financeiro de 1999.
H — prestar, em nome do Município, a favor da
respectiva instituição credora, para garantia do principal e acessórios, a sua Cota- Parte
do Fundo de participação dos Municípios - FPM e a sua Cota- Parte do Imposto Sobre a
Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - O Quadro de Detalhamento de
Despesa é o constante do anexo II desta lei, que será aprovado por Decreto do Poder
Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº. 639/99.
Por Órgãos
ESPECIFICAÇÃO
1 —- PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
2 — PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Coordenação Municipal de Planejamento
Procuradoria Municipal
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
TOTAL GERAL
Por Funções
ESPECIFICAÇÃO
01 — Legislativa
02 — Judiciária
03 — Administração e Planejamento
04 — Agricultura
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública
08 — Educação e Cultura
10 — Habitação e Urbanismo
11 — Indústria, Comércio e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
15 — Assistência e Previdência
16 — Transporte
TOTAL
Continua...
VALOR (R$
2.246.000,00
400.000,00
312.000,00
1.132.000,00
2.960.000,00
1.925.000,00
1.073.000,00
1.393.000,00
2.070.000,00
4.370.000,00
4.064.000,00
1.097.000,00
10. 186.000,00
1.400.000,00
35.028.000,00
VALOR (R$
2.246.000,00
1.132.000,00
7.593.000,00
1.393.000,00
35.000,00
11.686.000,00
5.365.000,00
185.000,00
4.064.000,00
1.314.000,00
15.000,00
35.028.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 639/99.
neste Gabinete desta
Prefeitura da data supra.
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