norma nº 640/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 640/99
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LET:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a contratar temporariamente, servidores por tempo determinado,
compreendendo o período dentre, 1º. (primeiro) de Janeiro até 31 (trinta e um) de Março
de 1999, nos limites dos quantitativos, cargos, padrões e vencimentos na forma do Anexo I
da presente Lei.
Parágrafo Único - A contratação dar-se-á a título
precário e provisório, através do Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e
outras disposições, não criando para o designado qualquer vínculo funcional e
empregatício, não gerando nenhum direito a pagamento rescisório.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à Conta de Dotação Orçamentária, vigente no exercício de 1999.
Art. 3º -
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º.
disposições em contrário.
a em vigor na data de sua
aneiro de 1999, revogadas as
Gabi
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte
novecentos e noventa e nove (1999).
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neste Gabinete .. desta
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Prefeitura, na data supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 640/99
ANEXO I
CARGO NIVEL DUANTIDADE VALOR
Administrador =
Advogado
Assistente Social
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Técnico de Laboratório
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Técnico em Radiologia
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Operador de Máquina Leve
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