norma nº 641/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/99
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DO
ANEXO II E III, QUE SE REFERE O ARTIGO 118
E 119, DA LEI Nº. 005/93, DE 18 (DEZOITO) DE
MARÇO DE 1993) E DA | QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado parte do Anexo II e III, que se
trata o Artigo 118 e 119, da Lei nº. 005/93, de 18 (dezoito) de Março de 1993, que passa a
vigorar na forma do Anexo I e II, da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais cargos,
denominações, quantitativos, referência, vencimentos e distribuição, constantes do Anexo
H e III, da Lei nº. 005/93, de 18 (dezoito) de Março de 1993, permanecerão inalterados.
Art. 2% - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à Conta de Dotações própriqs do orçamento vigente.
Art. 3 ” Esta 6
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º. (primejito) dg
disposições em contrário.
entra em vigor na data de sua
Qneiro (01) de 1999, revogadas as
unicipal/de São Mateus,
Gabinelk fefgito
do mês de Janeiro (01) do ano de mil
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e doi
novecentos e noventa e nove (1999).
Prefeitura, na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 641/99
ANEXO I
REFERE-SE AO ANEXO II, ARTIGO 119 DA LEI Nº. 005/93.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE DISTRIBUIÇÃO
10) Chicio !