norma nº 644/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 644/99
“MODIFICA O ARTIGO 6%. DA LEI MUNICIPAL
Nº 589/98, DE 02 (DOIS) DE ABRIL DE 1998,
QUE ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
*
LEI:
Art. 1º - O Artigo 6º. da Lei Municipal nº. 589/98, de
02 (dois) de Abril de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 6º — A VERBA DE MANUTENÇÃO DO
TIRO DE GUERRA, SERÁ REPASSADA À AUTORIDADE COMPETENTE,
MENSALMENTE, EM COTAS IGUAIS DE R$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E
CINQUENTA REAIS), REAJUSTADOS ANUALMENTE PELO [ÍNDICE DE
CORREÇÃO DE VALORES FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
feito Municipal de São Mateus,
) do mês qe Abril (04) do ano de mil
Gabinete do” F
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sele) f
novecentos e noventa e nove (1999). ; !!
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