norma nº 645/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 645/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAÇÃO, DE UMA AREA
DE TERRA À FUNDAÇÃO EVANGÉLICA
DE | LINHARES E DA — OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica DOADO a Fundação
Evangélica de Linhares, com sede à Rua Bagre, nº. 09, Bairro Inocoop, nesta
Cidade de São Mateus-ES, inscrita no CGC-MF. Sob o nº. 27.360.296/0001-08,
uma área de terras, situada à Av.: Central, no Bairro Forno Velho, nesta cidade
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, confrontando-se ao Norte; com
Córrego da Bica, ao Sul; com o Lote 02 e o Lote 23, à Leste; com à Avenida
Central, e à Oeste; com a Rua Projetada, medindo uma área de 2.950,00 M?
(dois mil novecentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º. - A Doação, tem por fim único e
exclusivo a construção de um centro de formação, uma creche, uma casa
paroquial, área de atividades múltiplas de lazer e o restante da área com
aproveitamento verde e estacionamento.
Art. 3º. — Fica terminantemente o donatário
proibido de vender, ceder, transferir ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. - A Fundação Evangélica de Linhares,
deverá construir no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois)
anos.
Parágrafo Único — Findo o prazo sem que
seja feita a construção, o imóvel objeto da Doação, reverterá ao Patrimônio
Público Municipal, independentemente de qualquer notificação da
Municipalidade, que Judicial ou Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade
qualquer indenização do Donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto
desta DOAÇÃO.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da
transcrição ou outras quaisquer, pela legalização do Terreno objeto desta Lei,
correrão por conta exclusiva do Donatário — Fundação Evangélica de Linhares.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei nº. 645/99.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de São
RUI Cí
ste Gabinete, desta
Prefeitura na data supra.