norma nº 646/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº. 646/99
“ALTERA O CAPÍTULO HI E O ARTIGO 42
REVOGA O ARTIGO 43 E 44, MODIFICA O
ANEXO IV DA LEI Nº 238/92. DE 02 DE
SETEMBRO DE 1992 E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LET:
Art. 1º. — O Capitulo II, da Lei nº 238/92, de 02 de
Setembro de 1992, passa à vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO HI
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 2º - Fica alterado o Ártigo 42 da Lei Municipal
nº. 238/92, de 02 (dois) de Setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 42 — Os Cargos de Provimento em Comissão
são os constantes do Anexo I da presente Lei”.
Art. 3. - Ficam revogados os Artigos 43 e 44 da Lei
nº. 238/92, de 02 (dois) de Setembro de 1992.
Art. 4º. — Anexo IV da Lei nº. 238/92, de 02 (dois) de
Setembro de 1992, passa a vigorar nos termos do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 05 (cinco) de aneiro (01) de 1999, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete ” BR
Estado do Espírito Santo, aos 07 (seté) diás fo
novecentos e noventa e nove (1999).
»teito Municipal de São Mateus,
ê4 de Maio (05), do ano de mil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 646/99.
tegistrado a publicido neste Gabinete, desta
NÃO
oNana
efe de Cabin de aa q S
44) ária nº 002/97
Prefeitura na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº. 646/99.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO | QUANTIDADE | NÍVEL
DIRETOR 2º GRAU
DIRETOR 1º. GRAU
COORDENADOR DE TURNO 2º. GRAU
COORDENADOR DE TURNO 1º. GRAU | J00,00 | 10 | R4 |
fjo/Matfus/ES, 07 de Maio (05) de 1999.
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