norma nº 1.586/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,586/2016
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
1.460/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O
PROJETO SENTINELA - CREAS - CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal
1.460/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. Face a implantação e implementação do
Projeto Sentinela — CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência
Social, vinculado a Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no Município de São Mateus através
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Programa de Ação Continuada, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar servidores, para atender a
necessidade, de interesse público no Município de São Mateus, no limite da
denominação, quantitativo, carga horária e vencimento, na forma do Anexo Único,
parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, até
28/02/2017.(NR)”
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal
1.460/2015, permanecerão inalteráveis.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e dezesseis (2016). A
CNN
AMADEUBOROTO
Prefeito Municipal