norma nº 647/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 647/99
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORARIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a contratar temporariamente, servidores por tempo determinado,
compreendendo o período dentre, 1º. (primeiro) de Abril até 30 (trinta) de Junho de
1999, nos limites dos quantitativos, cargos, padrões e vencimentos na forma do Anexo 1
da presente Lei.
$ 1. — “Fica autorizado, excepcionalmente, a
contratação e o pagamento, na forma do “Caput” deste artigo, dos Servidores Públicos
Municipais excedentes do Anexo I da presente Lei em relação ao Anexo 1 da Lei 640/99
de 22 de Janeiro de 1999, à partir de 01 de Março do corrente ano”.
$2.-A contratação dar-se-á a título precário e
provisório, através do Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras
disposições, não criando para o designado qualquer vínculo funcional e empregatício,
não gerando nenhum direito a pagamento Rescisório.
Art. 2. — Às despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à Contar de Dotação Orçamentária, vigente no exercício de 1999.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º. (primeiro) de Março de 1999, revogadas as
disposições em contrário. |
Gabinete do prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) diás dd mês de Maio (05) do ano de mil
novecentos e noventa e nove (1999). /
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 647/99.
registrado / e Abinete, desta
Prefeitura na data supra.
08 A
4THEUS rien ET
rien de ii
q
ad tia ff 1
. "1 40 o
4 ' j | Ô. Ens ( »
' dBi É TE Aa entr ted tenda
to aii = € o a Espui-o
a São tiateus
atanr
Certifico, mM “S,
R
.
A ear
pa
OE Te f E ,
. ms! *
agem PIAS aa
a Tot ,
q 4
a dd “ P !
Té 2.1 E 9
e , ” ,
e : | té
1
, E o
'
enseee
consnono nar
...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/99.
ANEXO I
QUANTIDADE
E O O
VIII
464,23
II
HI
IH
Serviçal 1 TH AMP So | 18634
Servente 1 1I//A [8 107
Ofic-Boy o SK
S Amo | 12000
41! BM,