norma nº 656/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 656/99
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO POR
PRAZO DETERMINADO DE CONCESSÃO
PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DESTA MUNICIPALIDADE”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. — Visando garantir a qualidade do
atendimento aos usuários e o princípio da atualidade, com a necessária
amortização dos investimentos realizados, fica prorrogado o prazo determinado as
atuais concessões e permissões de serviços públicos para a exploração de
transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas prestadoras deste serviço
situadas neste Município.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo
aplica-se também aos serviços acessórios ao principal, compreendendo as
alterações operacionais de linha e os serviços Ep que estejam
executadas nas mesmas.
Art. 2º. - O prazo de prorrogação das atuais
concessões e autorizações constantes no Art. 1º. desta Lei será de 15 (quinze)
anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Administração
Municipal, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 3º. - O Município de são Mateus através
de seu representante legal, na qualidade de concedente ou permitente, fica
autorizado a firmar contrato com as respectivas empresas concessionárias ou
permissionárias interessadas, para a formalização e cumprimento do disposto no
Art. 1º. E seu Parágrafo Único, da Lei em epígrafe o qual deverá ser providenciado
no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do requerimento.
Art. 4º. - Em cumprimento ao disposto no
artigo anterior as empresas deverão manifestar interesse, através de expediente
protocolizado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação desta Lei.
S 1º. - Deverão vir acompanhados ao
requerimento do interessado os seguintes elementos comprobatórios:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 656/99.
| — Qualificação jurídica;
Il — Regularidade fiscal;
HI — Qualificação técnica;
IV — Qualificação econômica financeira.
8 2º. — Entende-se por qualificação jurídica a
documentação contida no Art. 28; por regularidade fiscal a documentação contida
no Art. 29; por qualificação econômico financeira a documentação contida nos
incisos le Il do Art. 31, todos da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
S$ 3º. — Entende-se por qualificação técnica a
indicação das indicações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para
exploração dos serviços.
Art. 4º. — A prorrogação das concessões e
permissões de serviço público para a exploração de transporte coletivo e urbano
de passageiros, reger-se-á pelos termos desta Lei, pelas normas legais
pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Art. 5º. — As empresas concessionárias ou
permissionárias serão obrigadas a construir e manter abrigos nos pontos de
embarque e desembarque, definidos pela Secretaria Municipal de Transportes,
obedecendo aos padrões de construção que previamente serão elaborados pela
Secretaria Municipal de Obras.
$ 1º. — Os abrigos após sua conclusão
passarão a integrar ao Patrimônio Público Munigipal independente de qualquer
indenização ou compensação. pe
Art 6º. — E
sua publicação, revogadas as disposições e
id Lei entra em vigor na data de
itrário.
Prefeito Municipal de São
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este Gabinete, desta
Prefeitura na data supra.
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Chefe de Gabi
Portarianº. O
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