norma nº 1.587/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.587/2016
“ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL
1.178/2012. QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS
E PROJETOS DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal
1.178/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre a
data da publicação desta Lei até 28/02/2017, no limite da denominação,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei,
servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
especificamente para a execução dos Programas e Projetos da Rede do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal."(NR)
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 1.178,
permanecerão inalteráveis.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês-de dezembro (12) do ano de dois mil e
dezesseis (2016). á
Ad
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AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal