norma nº 657/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 657/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRAS
AO CENTRO — CULTURAL ARAÇA DE
ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica DOADO ao Centro Cultural Araçá de
Atendimento à Criança e Adolescente, com sede à Rua Chile, s/nº., Bairro
Forno Velho, nesta Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no
CGC-MF. sob o nº. 01.499.271/0001-04, uma área de terras, situada no
“Loteamento Bosque”, localizado no Lote nº. 01, da Quadra 18, medindo uma
área de 2.080,00 Mº (dois mil e oitenta metros quadrados), confrontando-se ao
Norte; com o Córrego da Bica, ao Sul; com os Lotes 02 e 25, da Quadra 18, à
Leste; com as Ruas Granada e Projetada, e à Oeste; com a Rua Chile e Lote nº.
01, da Quadra 19, e a outra medindo uma área de 620,00 M? (seiscentos e vinte
metros quadrados), confrontando-se ao Norte; com o Córrego da Bica, ao Sul;
com a Rua Granada; à Leste, com a Rua Venezuela e a Oeste, com a Rua
Projetada B, totalizando um área de 2.700,00 Mº? (dois mil e setecentos metros
quadrados).
Art. 2º. - A doação dos lotes, tem por fim único e
exclusivo a ampliação do Projeto Araçá e construção de uma Oficina de
Reciclagem de Papel.
Art. 3º. — Fica terminantemente o donatário
proibido de vender, ceder, transferir, ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. - O Centro Cultural Araçá de Atendimento
à Criança e Adolescente, deverá construir no terreno que ora lhe é concedido, no
prazo de 02 (dois) anos. ,
Parágrafo Unico — Findo o prazo sem que seja
feita a construção, o imóvel objeto da Doação, reverterá ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, que
Judicial ou Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização do
Donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 657/99.
Art. 5º. — As despesas decorrentes da transcrição
ou outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por
conta exclusiva do Donatário - Centro Cultural Araçá de Atendimento a
Criança e Adolescente.
Art. 6º. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias entrando em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em ee ntrário, especialmente nos termos
oste Gabinete, desta
Prefeitura na data supra.