norma nº 658/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 658/99.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, ao Senhor NELCI DIONÍZIO,
para tratamento de saúde, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais),
conforme processo protocolado nesta Municipalidade sob o nº. 140.045, datado de
20 (vinte) de Maio (05) do ano em curso.
Parágrafo Único — Fica na obrigação por
parte do beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os
documentos comprobatórios da despesa.
Art. 2º. —- As despesas decorrentes do Artigo
desta Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL; .
15070212.021 - COORDENAÇÃO TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENGAÇa! OS|- FICHA 174;
Art. a Esta Lei entra em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as RS à asem contrário.
Abre do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aog ês) dias do mês de Setembro (09)
do ano de mil novecentos e noventa e o e
gabinete desta
Prefeitura na data supra.
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