norma nº 659/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 659/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO, DE UMA AREA DE TERRAS
A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DENDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica DOADO, à Associação de Capoeira
Dendê, com sede à Rua 07 (sete) de Setembro, Bairro Porto, nesta Cidade de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CGC-MF. sob o nº.
02.505.651/0001-69, uma área de terras, situada no “Bairro Sernamby”, nesta
cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, confrontando-se ao Norte; com
a Rua Projetada, ao Sul; com Travessa Vila Silvares, à Leste; com Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Mateus e Associação de Moradores do
Bairro Sernamby, e à Oeste; com a Travessa Hélio Orlandi, medindo uma área de
300,00 M? (trezentos metros quadrados).
Art. 2º. - A doação do lote, tem por fim único
exclusivo a construção da Sede da Associação de Capoeira Dendê. |
Art. 3º. —- Fica terminantemente o donatário
proibido de vender, ceder, transferir, ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. - A Associação de Capoeira Dendê, deverá
construir no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — Findo o prazo sem que seja
feita a construção, o imóvel objeto da Doação, reverterá ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, que
Judicial ou Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização do
Donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. — As despesas decorrentes da transcrição
ou outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por
conta exclusiva do Donatário — Associação de Capoeira Dendê.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 659/99.
Art. 6º. - Esta Lek será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias entrando em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do epi Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias /do mês de Setembro (09) do ano de
mil novecentos e noventa e nove (1999). |
Vi d ado Gabineta desta
a
pa
de — RESINISA
E aii brtaria nº. 277
Prefeitura, na data supra.