norma nº 660/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660/99.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, à Senhora Neuvani Santos
da Rocha, para tratamênto de saúde de seu filho PATRICK ROCHA
ELEOTÉRIO, no valor de R$ 1.157,88 (Hum mil e cento e cinquenta e sete reais
e oitenta e oito centavos), conforme processo protocolado nesta Municipalidade
sob o nº. 140.047, datado de 20 (vinte) de Maio (05) do ano em curso.
Parágrafo Unico — Fica na obrigação por parte do
beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os
documentos comprobatórios da despesa.
Art. 2º. — As despesas decorrentes do Artigo desta
Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL; ;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS — FICHA 174;
Art. 3º. — Esta ” entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em pája o
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) mês de Setembro (09) do ano de
Gabinete ç E refeito Municipal de São Mateus,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 660/99.
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