norma nº 661/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 661/99.
“ALTERA O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL
Nº. 342/94, DE 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO
DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica alterado o Artigo 150, da Lei
Municipal nº. 342/94, de 16 (dezesseis) de Dezembro (12) de 1994, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 150 - São autoridades Sanitárias
82º...
competentes.
8 3º. — Para efeito desta Lei fica caracterizada
como autoridades julgadoras de Processos
Administrativos:
1º. Instância — Diretor da Divisão de Vigilância
Sanitária e/ou Encarregado de Vigilância
Sanitária.
2º. Instância — Secretário Municipal de Saúde.
32, Instânéia — Prefeito Municipal.
TA a
TA =
Art. 2º. — ta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em £ontrário.
Gabinete /dp, Rrefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03/(três) dias do mês de Setembro (09) do ano de
mil novecentos e noventa e nove (199% j
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 664/99.
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabitte