norma nº 662/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662/99.
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE, COMO CONTRAPARTIDA AO
INCENTIVO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
BASICA E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA ATENDER A FINALIDADE”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir recursos financeiros para conta específica do Fundo
Estadual de Saúde, destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do
Município.
Parágrafo Único — O valor à ser repassado será
equivalente à R$ 0,50 (cinquenta centavos de real), por habitante/ano, em
conformidade com as Portarias nº. 176 e 756 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito orçamentário, necessário para o cumprimento da
presente Lei, utilizando recursos estabelecidos no Artigo 49 da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
efeito Municipál de São Mateus,
S flo mês de Setembro (09) do ano de
Gabinete q
Estado do Espírito Santo, aos 03 (dois)
mil novecentos e noventa e nove (1999
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 662/99.
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