norma nº 663/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 663/99.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR INSTRUMENTOS
MUSICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado à adquirir os instrumentos musicais, constantes do Anexo |,
da presente Lei, que serão doados ao Deficiente Visual, Senhor BENEDITO REIS
DA COSTA MACHADO, portador do CPF/MF nº. 364.424.107-49, residente e
domiciliado neste Município.
Art. 2º. — Os equipamentos constantes no Anexo |,
da presente Lei, farão parte da Orquestra que cuidará o beneficiado, sendo o
modo de sobrevivência do Deficiente.
Parágrafo Único — Fica o beneficiado na obrigação
de manter os equipamentos conservados e permitir sempre a fiscalização por
parte da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 3º. —- O beneficiado assinará perante a
Procuradoria Municipal, termo de responsabilidade se comprometendo em não
vender, trocar ou fazer qualquer outra transação que resulte na transferência para
terceiros dos equipamentos doados.
Parágrafo Unico — No caso de descumprimento do
estabelecido no “Caput” deste Artigo, o Município cobrará do beneficiado através
dos meios legais, a devolução dos bens e/ou a devolução do valor gasto para a
aquisição dos mesmos.
Art. 4º. — As despesas decorrentes do Artigo desta
Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL; ;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3.1.3.2.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 174;
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 663/99.
Prefeito Municipal de São Mateus,
do mês de Setembro (09) do ano de
/
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dia
mil novecentos e noventa e nove (1999)/
N
regalo 0)
)
À
'
abinete desta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 663/99.
ANEXO |
QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO
Do CCO Reis
02
Caixa acústica com falantes 12 por 550 Watts - Profissional
01
A |
São Mateus/E 09 de Setembro (09) de 1999.
RUI CARLOS BL 0 À OPES
Prefeito
QUANTIDADE |
eee
qo Ho
Í
No