norma nº 664/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 664/99.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
TESTES DE “ACUIDADE VISUAL” NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SAO MATEUS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. — Ficam obrigatórios os testes de “Acuidade
Visual”, em Escolas, Creches da Rede Municipal de Ensino, de nossa Cidade,
visando o diagnóstico, possíveis anormalidades no sistema óptico dos alunos.
8 1º. — Os profissionais designados para os serviços
no “Caput" deste artigo serão os que pertencerem ao quadro da Secretaria
Municipal de Saúde ou prestadores do serviço à Municipalidade.
8 2º. — Dos resultados dos testes, deverá ser
prestado completa orientação aos pais ou responsáveis.
Art. 2º. — A presente Lei será regulamentada
através de Decreto do Executivo. N:
Art. 3º. — Esta Lg] entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cn ário.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) diag/do'mês de Setembro (09) do ano de
mil novecentos e noventa e nove (1 999).