norma nº 669/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 669/99/
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA “A
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL
ROBERTO ARNIZAUT SILVARES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. — Fica declarado de Utilidade Pública a
“Associação dos Amigos do Hospital Roberto Arnizaut Silvares”, será por
tempo indeterminado, com sede e foro à Praça São Benedito, 316 — Centro, no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, entidade civil sem fins
lucrativos com personalidade jurídica de direito privado, distinta de seus
associados, este em número limitado integrado exclusivamente para pessoas
físicas ou jurídicas voluntárias com objetivo de trabalhar em prol do Hospital
Roberto Arnizaut Silvares, as quais não respondem subsidiariamente pelas
obrigações por ela contraídas. Inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
sob o nº. 03.187.604/0001-87.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contgário.,
Gabinete do Prefeitd Municipal de São Mateus,
mil novecentos e noventa e nove (1999). |
Estado do Espírito Santo, aos 03 pe oTF: d mês| de Setembro (09) do ano de