norma nº 670/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 670/99.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxilio financeiro, ao Senhor EVANDRO JOSE
BARCELOS, para apoio e patrocínio para com o atleta WELIGTON FIRMES
SOEIRO, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme processo
protocolado nesta Municipalidade sob o nº. 142.8/8, datado de 295 (vinte e cinco)
de Agosto (08) do ano em curso.
Parágrafo Único — Fica na obrigação por parte do
beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os
documentos comprobatórios das despesas.
Art. 2º. — As despesas decorrentes do Artigo desta
Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2301 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
08.48.247.2.044 — APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR E
REALIZAÇÃO DE JOGOS ESCOLARES;
313200 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS — R$ 400,00.
Art. 3º. — Esta Lei entra 'gm vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em nr
Municipal de São Mateus,
Gabinete eo
Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessetej/dlias do mês de Setembro (09) do
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 670/99.
Prefeitura, na data supra.
ATI EUS-ROSSNI E )
Lhefe de Gabinete
Rortaria-nº. 002/9