norma nº 671/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 671/99
“PRORROGA E ALTERA A LEI Nº. 601/98,
QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE AGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - ES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica prorrogada a Lei Municipal Nº.
601/98, de 02 (dois) de Junho de 1998, que Dispõe sobre Contratação de Pessoal
por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, no período compreendido entre 1º. (primeiro) de Maio à 30
(trinta) de Agosto de 1999, em face de obras de natureza transitória e
indispensável, aos seguintes cargos: |
O a ai
SI Ajudante O R$ 68,87
MO Pedreiro O RS 386,50
ST Níga OO R$ (255,47
OM | Assistente Administrativo | | R$1.025,45
02 [oo Fiscal o To R$ 551,06
8 1º. - As referências dos cargos constantes
desta Lei são as definidas na Lei de Carreira da Autarquia Municipal SAAE de São
Mateus - ES.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 671/99.
8 2º. - A remuneração dos Servidores
contratados por esta Lei, será reajustado no mesmo índice concedido aos demais
Servidores da Autarquia Municipal SAAE/São Mateus - ES.
8 3º. - As contratações a que se refere o Artigo
1º. desta Lei, serão efetuados com base no Artigo 37, Inciso IX, da Constituição
Federal.
Art. 2º. - Os contratados temporariamente estão
sujeitos aos mesmos deveres, responsabilidades e proibições, e ao mesmo
Regime Jurídico vigente para os Servidores Públicos, ou seja o Estatutário.
Art. 3º. - A contratação temporária com base
desta Lei será de 03 (três) meses, a contar a partir da aprovação desta Lei.
Art. 4º. - A rescisão do Contrato Administrativo
poderá ocorrer do prazo para o seu término:
|- A pedido do contratado;
Il - Por conveniência Administrativa a juízo da
Autoridade que procedeu contratação;
IH - Quando o Contratado incorrer em falta
disciplinar.
Parágrafo Único - Nos casos do Inciso |, Il a
parte deverá pré-avisar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. - É assegurado aos Contratados o Direito
ao gozo de Licença para Tratamento da Própria Saúde, por acidente em serviço,
doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies
de afastamento.
Parágrafo Único - O contratado em caráter
temporário, também fará jus ao Décimo Terceiro Salário, proporcional ao tempo de
Serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando tenha
permanecido em atividades pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 6º. - As despesas para fazer face a presente
Lei, correrão à conta do Orçamento Vigente, da Autarquia Municipal SAAE/São
Mateus - ES
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º.
(primeiro) de Maio de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 671/99.
Gabin
eté dg Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 17 (deZessetf
VE AVISA aà tema
ROSSINI SANTO
Chefe de Gabineté
Portaria nº. 002/97