norma nº 672/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 672/99
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FRENTE DE TRABALHO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que
confere o Artigo 107, da Lei Orgânica do Município
de São Mateus/ES, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. — Fica criado no Município de São
Mateus/ES, o Programa Emergencial de Frente de Trabalho com o objetivo de
prestar assistência administrativa e absorver o contigente de desemprego que
assola o Município, em convênio com as associações existentes no Município.
Art. 2º. - O prazo de duração do Programa
Emergencial de Frente de Trabalho será de 15 (quinze) meses, iniciando-se em 01
(primeiro) de Outubro de 1999 e terminando-se em 31 (trinta e um) de Dezembro
do ano 2000, podendo ser prorrogado de acordo com as condições financeiras do
Município e com as necessidades de emprego para seus munícipes, com a
aprovação do Poder Legislativo. ,
Art. 3º. - Para implementação do Programa
Emergencial referido no Artigo 1º., fica criada a Comissão Gestora, com a seguinte
composição:
| - Um representante do Poder Executivo, que será
o seu Presidente;
Il - Um representante do Poder Legislativo, que
será indicado pelo seu Presidente em exercício;
Il — Dois representantes de entidades religiosas,
que serão convidados pelo Poder Executivo;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de
Administração que será seu Secretário;
V — Um representante da Secretaria| Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 672/99.
VI - Um representante da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos;
VII — Um representante da Secretaria Municipal de
Obras;
VIII — Um representante da Secretaria Municipal de
Ação Social;
$ 1º. - Os membros representantes das Secretarias
serão indicados pelos Secretários em exercício.
8 2º. - Cabe à Comissão Gestora:
a) Aprovar os planos de trabalho apresentados
pelas Associações Municipais;
b) Estabelecer normas executivas para o
Programa;
c) Acompanhar e avaliar a execução do Programa;
d) Adotar medidas necessárias à implementação
do Programa;
e) Diligenciar no sentido de que sejam contratadas,
para os trabalhos a serem desenvolvidos
somente pessoas desempregadas, que residam
no Município, criando critérios para essas
contratações.
S$ 3º. - Compete ao Presidente da Comissão
Gestora, adotar medidas administrativas necessárias à instalação e ao
funcionamento da mesma, incluindo estruturas operacionais para implementação
de seus trabalhos, podendo para tal finalidade requisitar funcionários, móveis e
utensílios para escritório, das Secretarias Municipais.
8 4º. - O Servidor Público indicado para membro da
Comissão Gestora ou requisitado na forma do Parágrafo 2º., ficará à disposição da
Comissão, sem prejuízo de seu cargo ou função que ocupa e da remuneração e
dos direitos respectivos, à conta do Órgão cedente, não fazendo jus a retribuição
ou gratificação especial, salvo recebimento de diárias e transportes em caso de
deslocamento.
Art. 4º. — Os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal deverão prestar todo o apoio que lhes for solicitado pela
Comissão Gestora, dando-lhe prioridade no atendimento.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 672/99.
Art. 5º. — Os trabalhos prestados no âmbito do
Artigo 3º., desta Lei, serão considerados de “Relevante interesse Social do
Município de São Mateus” e seus membros não são remunerados.
Art. 6º. — Fica o Poder Executivo autorizado a
investir até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais),
para realização dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Programa Emergencial
de Frente de Trabalho.
Art. 7º. — Para fazer face às despesas no período
compreendido de 01 de Outubro à 31 (trinta e um) de Dezembro de 1999, os
créditos especiais serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal, utilizando-se
recursos previstos no Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º. — As despesas decorrentes no exercício do
ano 2000 constarão obrigatoriamente na Lei Orçamentária a ser enviada ao Poder
Legislativo para aprovação.
Art. 9º. —- A comissão Gestora será empossada,
pelo Prefeito, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 10º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete q || Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) flds dojmês de Outubro (10) do ano de
mil novecentos e noventa e nove (1999
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