norma nº 675/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 675/99.
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O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a alienar as áreas de terra livre de uso público e áreas dominiais
localizadas no Perímetro Urbano do Município de São Mateus nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo 1º. Para atendimento do constante no
Art. 1º. desta Lei, deverá ser obedecida a Lei 8.666 — Lei das licitações, tendo
como modalidade “Leilão”, que deverá ser feito através de Leiloeiro Oficial.
Parágrafo 2º. Os recursos com as vendas das
áreas constantes desta Lei deverão ser aplicados no respectivo local onde está
encravado o imóvel.
Parágrafo 3º. Para cumprimento ao disposto no Art.
1º., a Administração Municipal providenciará a divisão das áreas de terra em lotes
padrões, obedecendo os critérios dos loteamentos existentes.
Art. 2º. Para efeito de aplicabilidade do disposto no
Art. 1º. e seus Parágrafos, fica as áreas de terra de uso público desafetadas da
sua destinação original, passando para a categoria de bens dominiais do
patrimônio disponível do Município.
Art. 3º. A transferência dos imóveis para os
adquirentes dar-se-á por escritura pública de compra e venda.
Art. 4º. Os adquirentes do lote de terra responderão
por todos os encargos civis, administrativos e fiscais que venham incidir sobre o
imóvel.
Art. 5º. Os servidores públicos municipais, poderão
participar do Leilão adquirindo os lotes, podendo autorizar ao Chefe o Poder
Executivo a proceder o desconto em folha de pagamento bem como o seu
parcelamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 675/99.
Art. 6º. A presente Lei somente terá sua
aplicabilidade sobre os loteamentos regularizados até a data de 31/12/2.000.
Art. 7º. O Executivo baixará Decreto
regulamentando a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, à contar de sua
publicação, estabelecendo no peculiar interesse da Administração outras
condições que julgar necessário para alienação dos imóveis.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do dk ito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) diz nx mês de Dezembro (12) do ano de
mil novecentos e noventa e nove (1999).
Gabinete desta
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