norma nº 676/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 676/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA,
PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL “LUZ NO CAMPO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A —- ESCELSA, com
a finalidade de atender propriedades rurais localizadas neste Município dentro das
características do programa de eletrificação rural “Luz no Campo”.
Art. 2º. O Convênio de que trata o Artigo 1º. Desta
Lei, compreende a construção de ramais monofásicos de rede primária, instalação
de centros de transformação e de entradas de serviço, de acordo com projetos
técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA.
Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a
constituir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com
recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS.
Art. 4º. Fica o banco depositário das quotas do
ICMS, autorizado a proceder o bloqueio necessário ao pagamento das faturas
apresentadas pela ESCELSA, relativas ao Convênio, e suas respectivas
quitações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 676/99.
agistrado
Prefeitura, na data supra. Na
NA
Portaria n.º 0 2/97.
e púk ao nestã Gabinete desta
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