norma nº 1.589/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº, 1.589
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMISSÃO
ÁREA. DE TERRAS A EMPRESA LVM
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LIDA - ME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO de uma área
de terra de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), medindo 50m (cinquenta metros)
de frente x 40m (quarenta metros) de fundos, de frente ao pátio de aeronaves
existente, conforme descrição constante do Anexo |, na localidade denominada
“Bairro Aviação”, município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito
no CPF-MF sob o nº. 364.435.307-72 e portador da CI nº. 571.701 SSP-ES, denominado
CONCEDENTE, e a empresa LVM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIDA - ME, inscrita
no CNPJ nº 21.659.833/0001-39, com sede à Rua: Doutor Arlindo Sodré, 555, sala: B —
centro - São Mateus — Estado do Espírito Santo, CEP.: 29930-290 doravante
denominada CONCESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Sócio Administrador
Sr. LUCAS VALADARES MOTA, brasileiro, solteiro, técnico em eletrotécnica, portador do
CPF sob o n. 130.025.347-90 e Cl n. 3357772 SPTCY/ES.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º, está
encravada em uma área maior, parte integrante do Termo de Convênio aprovado
em 18/03/2004, assinado entre o Comando da Aeronáutica, representado pelo então
Brigadeiro Allemander Jesus Pereira Filho, Chefe do Subdepartamento de
Infraestrutura da Aeronáutica e o Município de São Mateus, através de seu Prefeito
Municipal.
Art. 3º. O prazo da permissão será do primeiro dia após
a publicação desta Lei até 18 de março de 2019, podendo ser prorrogado
automaticamente por períodos de 05 (cinco) anos, desde que não haja manifestaçã
contrária das partes, por força da cláusula quarta do Termo de Convênio
entre o Município de São Mateus e o Comando da Aeronáutica.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei nº. 1.589/2016.
Ar. 4º. A permissão será realizada com o encargo da
Instalação da Unidade de Montadora de Aeronaves, atendendo aos requisitos:
I- construção das instalações físicas;
Il — ocupação das instalações com mobiliários e
maquinários.
Art. 5º. Fica desde já autorizado a transferência da
presente permissão de área à empresa montadora de aeronaves após desembaraço
dos documentos de constituição da mesma.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e dezesseis (2016).
N
AMADEU BOROTO
Prefeito Munisipal