norma nº 677/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 677/99
“PRORROGA E ALTERA A LEI Nº. 671/99,
"QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO
DE AGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - ES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
m
Art. 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal n.º
671/99, de 17 (dezessete) de Setembro de 1999, que Dispõe sobre Contratação
de Pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse Público, no período compreendido entre 1º. (primeiro) de
Setembro à 31 (trinta e um) de Dezembro de 1999, em face de obras de natureza
transitória e indispensável, aos seguintes cargos:
QUANTIDADE | Função TO vaorR
Tl Ajudante O R$ 168,87
Md Pedreiro 1 R$ 386,50
Ss TCIlNga TVI R$ 255,47
MA | Assistente Administrativo | R$1.025,45
2 dllllfsa” CNN R$ 551,06
02 | Auxiliar Administrativo | R$ 468,25
& 1º. As referências dos cargos constantes desta
Lei são as definidas na Lei de Carreira da Autarquia Municipal SAAE de São
Mateus - ES.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 677/99.
8 2º. A remuneração dos Servidores contratados
por esta Lei, será reajustado no mesmo índice concedido aos demais Servidores
da Autarquia Municipal SAAE/São Mateus - ES.
8 3º. As contratações a que se refere o Artigo 1º.
desta Lei, serão efetuados com base no Artigo 37, Inciso IX, da Constituição
Federal.
Art. 2º. Os contratados temporariamente estão
sujeitos aos mesmos deveres, responsabilidades e proibições, e ao mesmo
Regime Jurídico vigente para os Servidores Públicos, ou seja o Estatutário.
Art. 3º. A contratação temporária com base desta
Lei será de 04 (quatro) meses, a contar à partir da aprovação desta Lei.
Art. 4º. A rescisão do Contrato Administrativo
poderá ocorrer do prazo para o seu término:
|- A pedido do contratado;
Il - Por conveniência Administrativa a juízo da
Autoridade que procedeu contratação;
Hi - Quando o Contratado incorrer em falta
disciplinar.
Parágrafo Único - Nos casos do Inciso |, Il a
parte deverá pré-avisar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. É assegurado aos Contratados o Direito
ao gozo de Licença para Tratamento da Própria Saúde, por acidente em serviço,
doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies
de afastamento.
Parágrafo Único - O contratado em caráter
temporário, também fará jus ao Décimo Terceiro Salário, proporcional ao tempo de
Serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando tenha
permanecido em atividades pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 6º. As despesas para fazer face a presente
Lei, correrão à conta do Orçamento Vigente, da Autarquia Municipal SAAE/São
Mateus - ES
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor, retroagindo seus
efeitos à 1º. (primeiro) de Setembro (09) de 1999.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 677/99.
Gabinete de ,- efeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) diaé ês de Dezembro (12) do ano de
mil novecentos e noventa e nove (1999).
tado neste Gabinete desta