norma nº 683/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas
pela Legislação em vigor, especialmente o
que dispõe o Artigo 60 da Lei n.º 001/90 de
05 (cinco) de Abril de 1990 — Lei Orgânica
Municipal, faço saber que PROMULGO a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica promulgada a MLei
Orçamentária, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2000, que
estima a receita e fixa a despesa em 39.660.000,00 (trinta* e nove Milhões e
seiscentos e sessenta mil reais). |
Art. 2º. A Receita estimada será realizada
mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes
e de capital, na forma da Legislação vigente discriminadas nesta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1 - RECEITAS CORRENTES 35.660.000,00
1.1 - Receita Tributária 6.324.000,00
1.2- Receita Patrimonial 156.000,00
1.3- Receita de Serviços 600.000,00
1.4- Transferências Correntes 22.270.000,00
1.5-Qutras Receitas Correntes 6.310.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 4.000.000,00
2.1 —Alienação de Bens 2.050.000,00
2.2 —Transferências de Capital 750.000,00
2.3 —Outras Receitas de Capital 1.200.000,00
TOTAL 39.660.000,00
Continua...
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-.Continuação da Lei n.º 683/99.
Art. 3º. A Despesa fixada no mesmo valor
da Receita estimada, será realizada conforme discriminação constante do
Anexo | que integra esta Lei, e apresenta os seguintes desdobramentos:
Por Órgãos
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1 —- PODER LEGISLATIVO 3.430.000,00
Câmara Municipal
2 —- PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 951.000,00
Coordenação Municipal de Planejamento 306.000,00
Procuradoria Municipal 1.207.000,00
Secretaria Municipal de Administração 3.126.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 1.989.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 167.000,00
Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente 1.062.000,00
Secretaria Municipal de Obras 2.470.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 4.487.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 4.890.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social 1.264.000,00
Secretaria Municipal de Educação 13.478.000,00
Secretaria Municipal de Cultura 833.000,00
TOTAL GERAL
Por Funções
39.660.000,00
, U
VALOR (R$
ESPECIFICAÇÃO
01 — Legislativa 3.430.000,00
02 — Judiciária 1.207.000,00
03 — Administração e Planejamento 7.729.000,00
04 — Agricultura 1.062.000,00
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública 17.000,00
08 — Educação e Cultura 14.311.000,00
10 — Habitação e Urbanismo 5.340.000,00
11 — Indústria, Comércio e Serviços 100.000,00
13 — Saúde e Saneamento 4.890.000,00
15 — Assistência e Previdência 1.524.000,00
16 — Transporte 50.000,00
TOTAL 39.660.000,00,
Continua...
E
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º. 683/99.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, de acordo
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964,
autorizado a:
| — Abrir Créditos Suplementares até o limite
de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para
reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a
definida no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Ficao Poder Executivo, nos termos
da Legislação vigente, autorizado a:
| — contratar operações de créditos por
antecipação de receita Orçamentária até o limite de 10% (dez por cento) sobre
o total da Receita estimada nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta
dias após o encerramento do exercício financeiro de 1999.
Il — prestar, em nome do Município, a favor
da respectiva instituição credora, para garantia do principal e acessórios, a sua
Cota- Parte do Fundo de participação dos Municípios - FPM e a sua Cota-
Parte do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a
adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita, nos termos da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de
março de 1964.
Parágrafo Único - O Quadro de
Detalhamento de Despesa é o constante do Anexo IH desta Lei, que será
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, à partir de 1º. (primeiro), de Janeiro (01) de 2000.
Eavifh » do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aof/ VÊ ês) dias do mês de Dezembro
(12) do ano de mil novecentos & ng li S/npve (1999).
[1]
Continua...
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desta Prefeitura, na data supre
ATHEUS ROSSINI SA
Qhefe de Gabineté
Pbrtaria n.º 002/97
«Continuação da Lei n.º 683/99.
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