norma nº 1.590/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.590/2016
“ DESPESA Di
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2016, estima à receita e fixa
a despesa em R$ 272.298.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Milhões e Duzentos e
Noventa e Oito Mil Reais).
An. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO VALOR (RS)
1 - RECEITAS CORRENTES 269.150.105,97
1.1 - Receita Tributária 42.407.963,97
1.2- Receita de Contribuições 8.860.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 2.350.300,00
1.3 - Receitas de Serviços 16.499.210,00
1.4- Transferências Correntes 196.178.092,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 2.854.540,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 21.382.894,03
21- Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienação de Bens 40.000,00 N
2.3 - Transferências de Capital 21.342.894,03 º
2.4 — Outras Receitas de Capital 0,00
18.235.000,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
272.298.000,00
TOTAL GERAL
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.590/2016.
Ar. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que
integram esta Lei apresenta os seguintes desdobramentos:
|-- Por Órgãos
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1- PODER LEGISLATIVO
0010 Câmara Municipal 8.300.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
0020 - Secretaria Municipal de Gabinete 350.500,00
0030 - Secretaria Municipal de Governo 984.500,00
0050 - Secretaria Municipal de Administração 7.045.480,00
0060 - Secretaria Municipal de Finanças 17.098.702,98
0070 - Secretaria Municipal de Obras, Infra. e Transp. 51.029.703,56
0080 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania 8.515.051,06
0090 - Secretaria Municipal de Saúde 39.856.203,00
0100 - Secretaria Municipal de Educação 101.562.365,99
0710 - Secretaria Municipal de Cultura 1.842.000,00
0120 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 3.215.046,14
0130 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 452.000,00
0140 - Secretaria Municipal de Agr., Aqu., Abastec. e Pesca 1.754.690,00
0150 - Secretaria Municipal de Turismo 1.459.307,27
0160 - Secretaria Mun. de Planej., Desenv. Ec. e Capt. de Rec. 494.000,00
0170 - Secretaria Municipal de Defesa Social 3.510.000,00
0180 - Secretaria Municipal de Comunicação 281.000,00
EO otario Mun. de Ciência, Tec., Ino., Educação Prof. e 876.000,00
2000 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17.544.450,00
2010 - Regime Próprio de Previdência Social 6.127.000,00
272.298.000,00
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.590/2016.
Il - Por Funções
DESDOBRAMENTO
VALOR (R$)
01 —- Legislativa 8.300.000,00
08 - Essencial à Justiça 696.600,04
04 — Administração 32.091.582,94
06 - Segurança Pública 3.480.000,00
08 - Assistência Social 8.498.051,06
09 - Previdência Social 6.127.000,00
O - Saúde 39.856.203,00
W —Trabalho 15.000,00
2 —- Educação 101.562.365,99
13 - Cultura 1.842.000,00
5 — Urbanistno 19.218.041,56
16- Habitação 20.000,00
17 —- Saneamento 44.114.112,00
8 - Gestão Ambiental 452.000,00
20 — Agricultura 560.690,00
23 - Comércio e Serviços 1.249.307,27
27 - Desporto e Lazer 3.215.046,14
99 - Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 272.298.000,00
Ar. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo,
nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas competências,
autorizados a:
[ — remanejar e suplementar, por decreto e portaria, o
orçamento próprio, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4,320, de 17 de março de 1964;
Il - remanejar as dotações de despesas previstas no “caput
do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão EAR
N
de um para o outro, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da 4
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Continua...
a
N
N
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.590/2016.
Hi - suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II,
do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV — utilizar a Reserva de Contingência também como recurso
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
V - comprometer, em garantia dos principais e acessórios de
operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das respectivas
instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, recebidos no
exercício de 2009.
An. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
autorizada no orçamento do município, para reforço de dotações orçamentárias,
utilizando como fontes de recursos as definida no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
An. 6º. Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no art. 5º
desta Lei:
|- os créditos adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e
encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66,
parágrafo único, da Lei Federal nº.4.320, de 1964, mediante
a viilzação de recursos provenientes da anulação de
dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;
b) abertos a conta de superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do
inciso Ido 8 1º e 8 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à
amortização e encargos da dívida pública;
d) quando a origem do recurso for através de convênios, para
reforço de dotações orçamentárias, conforme
Parecer/Consulta TC-028/2004 do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
Ar. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita,
nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº/
101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o contingenciamento de até
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa.
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para tal,
o Regime de Competência.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.590/2016.
Art. 8º. Ficam incluídos e alterados no PPA 2014-2017 e LDO 2017
os programas e ações apresentadas neste orçamento.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês dé Dezembro (12) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).
o Q
oi Soro
Prefeito Municipal