norma nº 687/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 687/99.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A
UNIÃO ATRAVES DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE
FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CORRELATAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 1. 700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),
obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da
espécie.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da
operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados
na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão
Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos
do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao
Tesouro Nacional em caráter irrevogável e irretratável, a título prosolvendo, os
créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156,158 e 159,
incisos |, alinea “b”, e 8 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O procedimento
autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de
inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome
da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da
operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do
Município.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Continua... /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 687/99.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura, na data supra.
Cho Fo
viver