norma nº 688/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 688/99
ATE R ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O cargo de Auxiliar de Serviços Médicos,
constante do Anexo |, a que se refere ao Parágrafo Único, do Artigo 5º. da Lei nº.
098/90 de 10 (dez) de Setembro (09) de 1990, passa a denominar-se “Auxiliar
Art. 2º. São atribuições do cargo de Auxiliar de
Saúde:
| — preenchimento de fichas clínicas de
atendimento ambulatorial;
| — limpeza e desinfeção de equipamentos
instrumentais e salas de procedimentos;
HI — elaboração de relatórios de atendimento
diário;
IV — recepção e encaminhamento dos pacientes
para os profissionais de saúde;
V -— agendamento de consultas médicas
odontológicas;
VI — controle de sistema de fichário.
Art. 3º. As demais discriminações do Anexo | da
Lei nº. 098/90, permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Continua...