norma nº 689/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 689/99.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro à Senhora ORMINDA ROSA
COLOMBO DOS SANTOS, para tratamento de saúde de sua neta THAYSSA
DOS SANTOS BALDOW, no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais),
conforme processo protocolado nesta Municipalidade sob o n.º 142.853, datado de
24 (vinte e quatro) de Agosto (08) de 1999.
Parágrafo Único — Fica na obrigação por
parte da beneficiada, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os
documentos comprobatórios da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo
desta Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS— FICHA 1
ei entra em vigor, na data de
sua publicação.
| Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, ads 21/( é um) dias do mês de Dezembro
(12) do ano de mil novecentos e noventa B/j 999).
RUI CARLOS É
Prefeitq
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.Continuação da Lei n.º 689/99.
Prefeitura, na data supra.