norma nº 690/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 690/99
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, a contratar temporariamente servidores por tempo determinado,
compreendendo o período compreendido entre 27 (vinte e sete) de Dezembro (12)
de 1999 até 10 (dez) de Março (03) de 2000, no limite do quantitativo, cargo,
padrão e vencimento na forma do Anexo | da presente Lei.
Parágrafo 1º. - O processo seletivo, a que se
refere a contratações referentes ao Art. 1º., o candidato deverá ser avaliado pelo
Corpo de Bombeiros.
Parágrafo 2º. - A contratação dar-se-á a título
precário e provisório, através do Ato Designativo, no qual conterá o período de
vigência e outras disposições, não criando para o designado qualquer vínculo
funcional e empregatício, não gerando nenhum direito a pagamento rescisório.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão à Conta de Dotação Orçamentaria, de [cada exercício.
Art. 3º. E enfentra em vigor na data de sua
publicação.
cor
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vintg e At ) diás do mês de Dezembro (12) do
ano de mil novecentos e noventa e nóve (1BR |
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 690/99.
Prefeitura, na data supra.
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LEI N.º 690/99
ANEXO |
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE NIVEL VENCIMENTO