norma nº 691/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 691/99
-EQUIPARA VENCIMENTOS DO ENSINO
DE 1º. GRAU A NÍVEL DE PISO SALARIAL
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a equiparar os vencimentos dos professores do Ensino
Fundamental (12. (primeira) à 8º. (oitava) séries), com os vencimentos do Piso
Nacional de Salários do Ensino Fundamental, estabelecido pelo Ministério da
Educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária de cada exercício.
Art. 3º. Esta. ei entra em vigor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1?. (primeiro) de Novembro (11) de
1999.
do |Prefeito Municipal de São
(vVinte-e um) dias do mês de
ema e nove (1999).
Mateus, Estado do Espírito Sánto,
Dezembro (12) do ano de mil ovece