norma nº 1.662/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espíito Santo. FAÇO SABER que q
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
€ eu sonciono a seguinte:
Am. 1º Fica o Poder Execulivo do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, autorizado o custeor despesos de alimentação e
moradia e assegurar o deslocamento para desenvolvimento de atividade de rotina
nos áreas de difícil acesso aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.
em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei
Federal Nº 12871 de 22 de outubro de 2013, nos termos do presente lei.
Am. 2º À alimentação de que trata o crfigo 1º da
presente Lei será concedida mensalmente até o penúltimo dia útil do mês vincendo
qos médicos participantes do Programa Mais Médicos. mediante recurso pecuniário
no valor constante de R$ 550,00 [quinhentos e cinquenta reais), com tuicro no art,
10 da Portaria Nº 300/MS. de 05 de outubro de 2017 ou ln natura. com fuicro no art.
9 da Portaria Nº 30/MS, de 12 de abri de 2014,
$1º Nos cosos de iocalidode em que o alimentação
seja fornecida in nature pelo município, o profissional não terá direito oo recurso
pecuniário referente a alimentoção.
62º A oterto do recuso pecuniário referente a
alimentação não será fomecida ao médico que tenha solicitado transterêncio do
PROVAS pora o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido alocado
no municipio. bem como qo mégico participante que já residia no município de
5ão Mateus antes do ingresso no Programa Mais médicos.
Art, 3º A motodia de que trata o crfigo 1º desta Lei,
cute. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Lein" 1442/2018.
|-Imóvel fsico;
W- recurso pecuniário: ou
Hi - acomodação em hotel ou pousada.
61º As modalidades de que tratam os incisos | e Il
deste artigo devem ser prioritórios nos situações em que o médico participante
esteio acompanhado dos familiares.
pecrão suficiente para do médico e seus
Na modoidade de que trata o inciso Il deste
o adotará como referência pars o recurso para
locação de imóvel, em acomodar o médico e seus
podrão pora
pira o plo eg prog: ic aca
art, 10 da Portaria Nº 300/MS, de 05 de outubro de 2017.
Rs es na
médico comprovar que o recuno pecuniário sendo utilizodo
t6o somente para q finalidade de com
do contrato de do imóvel e respectivo de
estabelecido no & 3º deste artigo, o valor excedente saró de resporsabiidode do
médico beneficiado.
68º No hipótese de locação de um único imóvel
pers moradia de mais de um médico participante do Programa Mais Médicos, à
comprovação de que trato o & 4º deste artigo deverá obedecer o soma dos
recursos recebidos pela totalidade destes, sem prejuízo da devolução do valor não
$ 7º No hipótese de utiização do modalidade
previsto no Inciso dl, o municipio deverá disponibilizar acomodação em hotel ou
pousada para os médicos participantes. meciante anuência destes. por escrito,
q aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas
ob inclios 1H dação aros.
coma a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO
GABINETE DO PREFEITO
-—Sontinuação do Lein" 1442/2918.
4 8º Não será fomecido beneficio de que trata o
caput oo médico que tenha solicitado do PROVAB para o Projeto
Mais Médicos para O Brasi e tenha permanecido no bem como
oo médico que já residia no iicipk Moteus antes do
ir no médicos, com fulcro no art. 3 5 6º da Portaria Nº 30/MS.
de 12 de abril de Oise o art. |. G 4º do Portaria Nº 300/MS. de D5 de outubro de
27,
69º Não será fomecido benefício de que trata o
coput ao médico que residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de
imóvei no município de São Mateus,
410º Em qualquer dos modalidades a moradia devo
estar localizada no município de Sõo Mateus.
Am, 6º O desocomento de que trato o ariigo |*
desta Lei, seró assegurado cos médicos porficipantes desde o aeroporto mais
próximo até as respectivas moradias, quando da chagado destes para início das
Parágrafo Único - O Município
transporte adequado e seguro para os locais de dificil acesso para o médico
deslocar-se qo local de desenvolvimento das atividades de rotina do
Projeto, e as demais localidades urbanas seró disponibilizado vale frorsporte.
Am. 8º Esta Lei poderá ser regulomentoda por
Decreto do Poder Executivo, caso necessário.
Am. 6º As despesos recorrentes da aplicação desta
tai corerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 7º Fica revogado a Lei Municipal Nº 1,340 de 19
de março de Z0l4.