norma nº 1/2018

Camara Municipal de São Mat
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018, DE 21/02/2018
“SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 9.533/2018, DATADO DE
24 (VINTE E QUATRO) DE JANEIRO DE 2018 (DOIS MIL E
DEZOITO) QUE DECLARA VACÂNCIA DE CARGOS”.
CONSIDERANDO a alegação de que o gasto com pessoal está
sendo impactado pela queda da receita e do crescimento
vegetativo da folha como um dos parâmetros para a
declaração de vacância dos cargos dos servidores municipais
aposentados pelo regime geral de previdência — INSS, sem,
contudo demonstrar essa afirmativa com dados que realmente
comprovem a veracidade do fato exposto e, após pesquisas em
rede de acesso a informações públicas chegamos à conclusão
abaixo, relacionando por amostragem os últimos quatro anos
da administração municipal.
tus.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESPESA COM PESSOAL — LRF
2014 — R$ 272.517.091,99 | 52,45%
2015 = R$ 263.293.455,84 59,49%
2016 — R$ 241.895.444,96 59,41%
2017 — R$ 241.628.500,60 65,15%
O que podemos concluir é que a RCL — Receita Corrente
Líquida em 2014 alcançou o maior patamar dos quatros
últimos anos listados e o Município não ultrapassou o limite
prudencial, ou seja, de 54% (cinquenta e quatro por cento)
estabelecido pela LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir
de 2015 já houve uma pequena queda da receita e o avanço no
limite prudencial, o que aconteceu em 2016, que apesar da
queda da receita estabilizou o gasto de despesas com pessoal,
praticamente no mesmo limite. Já em 2017, primeiro ano de
gestão do atual prefeito, a receita se manteve na média
anterior, porém o percentual da despesa com pessoal estourou
em 65,15% (sessenta e cinco, quinze por cento), ultrapassando
e muito todos os exercícios anteriores. O questionamento é
que se desde o ano de 2014 esses mesmos servidores
aposentados estavam incluídos no calculo do limite da folha
até 2017, não foi exatamente o salário que recebem na ativa
que ocasionou esse acréscimo de gasto com pessoa
pode se perceber visivelmente é que se fosse
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Presidente/CNSM
Estado do Espírito Santo x
RUBRICA /
S/
mesmo quadro funcional efetivo encontrado, a despesa estaria
estabilizada no patamar do exercício de 2016. O excesso que
aqui está estampado foi o volume de contratação desordenada
em cargos de confiança e comissionados, muito acima da
média que poderia ser aceitável, bem como, o não
cumprimento por parte do Chefe do Poder Executo do Decreto
Legislativo nº 023/2017, datado de 12/04/2017, que SUSTOU
a APLICAÇÃO do DECRETO Nº 8.623/2017, praticando atos
nocivos contra servidores efetivos em, total desacordo com a
Lei 237/92 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipal,
ferindo de morte o Capítulo IX — Do Sistema Remuneratório —
Seção | — Das Disposições Gerais, Art. 109. Portanto, esse
primeiro CONSIDERANDO está aqui desmentido e provado com
dados concretos;
CONSIDERANDO as imitações impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/00, que se
não forem-observadas poderão ensejar punições à toda
coletividade, citada no supra decreto, podemos afirmar com a
máxima segurança que essa Lei nunca foi desrespeitada e
tampouco utilizada como parâmetro pela atual administração
com o intuito o problema do limite de despesa com pessoal
acima da média prudencial. Em seu Art. 23 a citada Lei traz os
parâmetros para Controle da Despesa Total com Pessoal e
reportando-se ao Art. 169 da CF/88, alterada pela Emenda
Constitucional 19/1998, define as providencias essenciais para
as três esferas de Governo que caso tenham ultrapassado os
limites constitucionais, esgotados os prazos para cumprimento
sem sucesso, como é o caso de nosso Município. O primeiro
passo seria a redução em pelo menos de 20% (vinte por cento)
das despesas com os cargos em comissão e funções de
confiança. O segundo passo seria a exoneração de servidores
não estáveis que são aqueles que ingressaram no serviço
público através Concurso e ainda não atingirão o estágio
probatório. Em menção a esse artigo, há a complementação:
se a medidas adotadas anteriormente não forem suficiêntes
para assegurar o cumprimento da determinação, o,
que perder o cargo, desde que exista ato normativo é o
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Carlos Alke 0 Gomes Alves
Presidenis/CtSM
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servidor que perder o cargo fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
O cargo objeto da redução será declarado extinto vedada a
criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Em nenhum
momento na Lei 001/2000, cita qualquer tipo de ação que
envolva funcionários efetivos para limitação de gastos, até por
que para essa questão existem legislações próprias. Até o
momento não temos informação de que o prefeito municipal
tenha acionado qualquer um desses - dispositivos
constitucionais para resolver esses impasse, a não ser tomar
atitudes arbitrárias e insanas visando apenas os funcionários
efetivos de nosso Município, que desde de janeiro de 2017
vem recebendo tratamento diferenciado e perseguidor;
CONSIDERANDO a “notícia” que existem muitos servidores
aposentados junto aos Regimes Geral e Próprio de
Providências, mas que ainda se encontram na ativa, ferindo o
disposto no Art. 48, inciso IV, do Estatuto dos Servidores
Públicos seria digno de riso se não fosse trágico. A vacância do
cargo pela aposentadoria somente se dá no regime próprio de
previdência dos servidores públicos, em razão de que o
servidor, a seu pedido ou por não mais se reunir condições de
saúde para o trabalho (invalidez ou idade 75 anos) rompe o
vínculo que o assegura no cargo e passa a perceber benefício
previdenciário a ser prestado pelo mesmo ente público. Essa é
a verdadeira lógica do Artigo 48 da Lei 237/92 — Estatuto dos
Servidores Públicos. Por que o comentado Decreto em questão
o prefeito ou seus assessores não fizeram menção ao Capítulo
IV — DA APOSENTADORIA — Art. 60 — Aposentadoria significa o
afastamento remunerado do servidor dos quadros de serviço
público ativo, em razão da idade, da condição física ou do
tempo em que prestou serviço. E ainda trás: Art. 61 - O
servidor será aposentado. | — por invalidez permanente...; Il —
Compulsoriamente, aos setenta anos de idade; Ml —
Voluntaria...; Sem, contudo, observar que o lapzo labora
estendido em mais 5 (cinco) anos, passando assim pa
(setenta e cinco) anos, conforme Art. 2º da Lei Comple ar
Carl Gomes Álves
Presidento/CASM
Câmara Municipal de São Matetis”.
[Fis 034
Estado do Espírito Santo |
DA
152/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por
idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso Il,
do 81º do Art. 40 da Constituição Federal, que assim aduz:
Serão aposentados compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.
| — os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações (grifo nosso);
CONSIDERANDO o disposto na notificação Recomendatória nº
13/2017 do Ministério Público o Estado do espírito Santo,
podemos dizer que foi o mais absurdo de todos os argumentos
aqui proferidos. Já nos reportamos acima sobre o Art. 48 da Lei
nº 237/1992, utilizado na notificação e deixaremos de tecer
maiores comentários sobre esse dispositivo inconstitucional;
CONSIDERANDO a tramitação do processo 0007477-
41.2017.8.08.0047, impetrado pelo SINDSERV — Sindicato dos
Funcionários Públicos Municipais em face ao Município de São
Mateus, visando à defesa dos interesses dos servidores
aposentados pelo Regime Geral de Previdência contra a
ameaça de violação de direitos os servidores que continuam na
ativa, que culminou no deferimento do pedido cautelar de
antecipação de tutela, determinando que o Município se
abstenha de declarar a vacância dos cargos dos servidores
aposentados pelo RGPS, enquanto não instaurado o processo
administrativo regular e assegurado o direito prévio ao
contraditório e a ampla defesa. Esse processo, no momento da
publicação do Decreto dia 15/02/2018 encontrava-se com vista
ao jurídico do SINDSERV para manifestação processual de
praxe, após contestação do jurídico municipal. Dia 19/02 foi
devolvido a 2º Vara Cível da Comarca de São Mateus.
Portando, o que aqui constatamos foi uma afronta a decisão
judicial, não respeitando sequer o prazo para conclusão do o
processo. Porém, o que ocasionou o impacto de maior
gravidade está contido no Art. 2º do Decreto Mu fápal nº
9.533/2018, in verbis: “ Em garantia ao contraditório e ampla
defesa, na hipótese do servidor listado no Anexo Único deste
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Carlos Gomes Alves
Presidente/CMSM
Câmara Municipal de São Mateus»,
Estado do Espírito Santo [ris O3a *
Decreto não se encontrar aposentado (grifo nosso) deverá
comprovar sua alegação junto à Secretaria Municipal de
Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, portando
documentação que comprove sua afirmação. Em contradição
ao que foi deferido pelo juiz da 2º Vara Cível da Comarca de
São Mateus, não foi dado o direito ao contraditório e a ampla
defesa aos servidores aposentados listados no Anexo | do
Decreto nº 9.533/2018 e sim aos servidores que tiveram seus
nomes na referida lista e não forem aposentados. Estes sim,
terão o direito administrativamente provarem que não se
aposentaram. E quanto os servidores que tiveram seus cargos
decretados vagos? Que direito terão perante a supressão da
defesa sem a mínima oportunidade de contraditório? Não nos
resta, após todas as evidências de irregularidades e
arbitrariedades contidas nesse ato reconhecermos a nulidade
do Decreto nº 9.533/2018. Aliás se pelo princípio da legalidade
só é dado ao administrador público fazer o que a Lei impõe ou
prevê, qual seria mesmo a Lei que determina que o servidor
sem regime estatal de previdência deve ser sumariamente
exonerado do serviço público quando se aposenta pelo INSS —
Instituto Nacional de Seguridade Social e, ainda assim sem
qualquer chance de defesa ou contraditório? A Lei Federal
8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS
não impede a percepção acumulada de proventos e salários de
trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de
aposentadoria opor “invalidez. O Art. 124 do mesmo
ordenamento - jurídico proíbe, - unicamente a percepção
cumulada de mais de uma aposentadoria, quando voluntária e
não a de uma aposentadoria e um salário, como é o caso dos
servidores aposentados pelo RGPS — Regime Geral de
Previdência Social, que devem ser regidos pela legislação
previdenciária federal;
CONSIDERANDO para reforço de tudo o que foi exposto
anteriormente clamar pelo Art. 40 da Constituição F fetal que
incluídas as suas autraguias fundações é assegurafio pegime de
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resictrela
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Câmara Municipal de São Maters-.
Estado do Espírito Santo
[fis O )
RUBI
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público (grifo nosso), dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial e o
dispositivo neste artigo”. Claramente há de se observar que
esse artigo trata exclusivamente do Regime Próprio de
Previdência e as regras contidas em seus incisos norteiam os
princípios constitucionais para a aposentadoria dessa classe de
servidores. Indo mais além vejamos o Art. 42 que trata da
aposentadoria dos membros das Forças Armadas. Estes três
artigos da nossa Constituição | instituem | regras para
aposentadoria das três classes de servidores públicos: Efetivos,
Militares e Forças Armadas;
CONSIDERANDO, o pior entre todos os pontos críticos
apontados no Decreto 9.533/2018 e na Notificação
Recomendatória do MPE está no Art.48 da Lei 237/92, que foi
revogado desde-o dia 02/09/2005 pela Lei Complementar
017/2005, que vinculou ao sistema de Previdência do Instituto
Nacional de Seguridade Social todos os servidores públicos do
Município de São Mateus, revogou a Lei Complementar
002/2003 que dispõe sobre o regime próprio de previdência
social de São Mateus. O Art. 3º da Lei Complementar nº
017/2005 determina: “Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada expressamente a Lei
Complementar 002/2003, que dispõe sobre o regime próprio
de previdência, e as Disposições contidas na Lei Municipal nº
237/92 que trata sobre a concessão dos benefícios
previdenciários, a partir de então todos os servidores públicos
do Município de São Mateus passaram para o regime Geral de
previdência, sendo regidos todos os seus direitos quanto ao
benefício da aposentadoria pela Lei 8.213/1991. E em
momento nenhum essa Lei veda a acumulação de
aposentadoria com remuneração de salário de servidor em
atividade. Paralelo a tudo acima exposto a Administração deve
contudo observar o que dispõe o Art 6º da EC /Emenda
Constitucional 041, de 2003, vez que não vem aplicando;
Carlos Hlbérto Gomes Alves
Presidente/CMSM
ão Maléus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo (As gu ú
CONSIDERANDO, AINDA, que O Decreto nº 9.533/2018,
datado de 24/01/2018, que Declara Vacância de Cargos, foi
publicado tão somente no dia de hoje, ou seja 20/02/2018,
Muito embora tenha sofrido alteração por meio do Decreto
9.578/2018, não sendo este contemplado pela publicação, o
que fere os princípios impostos pela CF/88, ou seja o da
publicidade.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista O que dispõe o Inciso IV do
Artigo 31 da Lei 001/1990, de 05 de abril de 1990 — Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que à
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12. Este Decreto Legislativo susta os efeitos do Decreto
9.533/2018, datado de 24/01/2018, que Declara Vacância de Cargos do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º. O descumprimento deste Decreto Legislativo por parte
do Chefe do Poder Executivo Municipal abrirá ensanchas para abertura de processo de
impeachment por esta Casa de Leis.
Art. 3º. Este Decreto Legisla
publicação, revogadas as disposições em contrário.
io entra em vigor na'data de sua
Gabinete da Presidência, São ateus/ES, 21 de fevereiro de
2018.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente
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