norma nº 1.425/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público com o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, inscrito no CNPJ nº. 27.998.368/0001-47, situada na Av.
João XXIII, nº 2204 - Bairro Boa Vista, São Mateus-ES, neste ato representado pelo Sr. LUIZ
CARLOS SOSSAI, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 467.361-ES, inscrito
no CPF/MF sob nº. 658.525.677-87, residente e domiciliado na cidade de São Mateus-ES,
referente a operação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário, em um terreno
urbano, situado no bairro Bela Vista, neste Município e comarca de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, conforme processo administrativo nº. 017.316, de 21 de agosto de 2014.
Art. 2º. O Prazo do presente Termo de Permissão será de
20 anos, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e sucessíveis períodos, desde
que não haja manifestação contrária das partes.
Ar. 3º. O Objeto do presente Termo é a Permissão da
operação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário, em uma área de terra
urbana localizada no Bairro Bela Vista, de propriedade do Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo.
Art. 4º. O Termo de Permissão de Uso será realizado com
todos os encargos de operação e manutenção de que trata o art. 1º da presente Lei por
parte da Permissionária.
Ar. 5º. O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE.
An. 6º. A presente Permissão, poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo Município, sem direito de indenização para o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração
Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinefe do
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do
(2015). /
eito Municipal de São Mateus, Estado
janeiro (01) do ano de dois mil e quinze