norma nº 1.426/2015

RR .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o, 1
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COM
INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR, por escritura pública duas áreas de tera da
municipalidade ao GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM
INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de
Direito Público, com sede na Av. Cesar Hilal, nº 1111, Bairro Santa Lúcia, Vitória,
Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.080.563/0001-93, tendo como
representante legal o Senhor KLINGER MARCOS BARBOSA ALVES, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº159.803.037-00, RG nº. 133.051 SSP/ ES, residente e domiciliado na
Avenida Hugo Viola, nº 211, bloco C, Apt. 103, Ed, Granv - Jardim da Penha - Vitória
- ES. Sendo as duas áreas de terras com as seguintes caracteristicas, Identificadas
como Áreas A e B, que seguem.
Área A - uma área de terra do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, situada no lugar denominado “Córrego da
Bica”, no Bairro Carapina, perímetro urbano desta cidade e comarca de São
Mateus-ES, medindo: 6.767,89 m? (seis mil, setecentos e sessenta e sete metros e
oitenta e nove decímetros quadrados), limitando-se: ao norte; com a Rua Alberto
Sartório e Samu; ao sul: com o Município de São Mateus-ES; a leste: com a Rua Jose
Risso; e a oeste: com o Município de São Mateus-ES e Samu; de propriedade do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme consta do Processo
Adminstrativo nº 011393 datado de 04 (quatro) de junho de dois mil e quatorze
(2014),
Área B - uma área de terra do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, situada no lugar denominado “Córrego
Canivete”, no Bairro Litorâneo, perímetro urbano desta cidade e comarca de São
Mateus-ES, medindo: 9.901,60 m? (nove mil novecentos e hum metros e sessenta
decímetros quadrados ), limitando-se: ao norte; com a Rua Projetada; ao sul: com o
Município de São Mateus-ES; a leste: com a Rua projetada; e a oeste: com a
Universidade Federal do Estado do Espirito Santo, de propriedade do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme consta do Processo Adminstrativo nº
011392, datado de 04 (quatro) de junho de dois mil e quatorze (2014),
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.426/2015.
Ar. 2º. As áreas descrita no “caput” deste
artigo será utilizada para a construção de dois educandários, sendo descrito na
letra "A" no Bairro Carapina, perímetro urbano desta cidade e comarca de São
Mateus-ES e o da “B" no lugar denominado Bairro Litorâneo, perímetro urbano desta
cidade e comarca de São Mateus-ES.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da
transcrição ou outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão
a conta exclusiva do Donatário.
Ar. 4º. Fica terminantemente o Donatário
proibido de vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
An. 5º O Donatário deverá concluir a
construção no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrato Único. Findo o prazo sem que seja
feita a construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer
seja judicial ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização
ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Dt ete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (circo) diás do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e quinze (2015). 7
AMADEU-BOROTO
Prefeito Mun