norma nº 621/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/98
“AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a Celebrar Convênio de cooperação com o SENAI - Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo, CGC. sob o Nº.
33.564.543/0225-93, situado à Avenida Filogônio Peixoto, nº. 728, Bairro Aviso, Linhares,
Espírito Santo. .
Parágrafo Unico - O objetivo do referido Convênio é
a realização de cursos através da extensão da Unidade operacional de Linhares.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentaria.
1601 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
03 - Administração e Planejamento;
07 - Administração;
021 - Administração Geral;
2.013 - Coordenação Técnica e Manutenção Geral
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos. F076.
Art. 3º.
publicação, revogadas as disposições em
à Dei entra em vigor na data de sua
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*refáito Municipal de São Mateus,
às de Setembro (09) do ano de mil
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Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 621/98.
desta
Prefeitura, na data supra.