norma nº 626/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 62
“AUTORIZA ER EXECUTIV
MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO — DE
DIREITO REAL DE USO, UMA DE TERRA
À ASSOCIAÇÃO LUTE BENEFICENTE DE
VALÉRIO E - OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Luterana Beneficente
de Valério, com sede à Rua Dr. Valério, nº. 300, Vila Valério/ES, com sede do Distrito
Espírito Santo, Norte da Igreja Evangélica Luterana do Brasil, inscrita no CGC-MF. sob o
nº. 27.452.648/0001-55, uma área de terra, localizada no Loteamento “Jardim das
Caiçaras”, no Balneário de Guriri, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
confrontando-se ao Norte; com IX Avenida, ao Sul; com X Avenida, ao Leste; com a Rua
VII, e a Oeste; com a Rua VIII, medindo uma área de 2.500,00 M? (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
Art. 2º. - A Concessão de Direito Real de Uso do
lote, tem por fim único e exclusivo a construção de um Centro de Formação Religiosa e
encontros de membros de todo o Estado do Espírito Santo, bem como de Estados vizinhos e
a construção de um Templo, e outras atividades afins.
Art. 3º. - Fica terminantemente o donatário proibido
de vender, ceder, transferir ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. - A Associação Luterana Beneficente de
Valério, deverá construir no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso, reverterá ao Patrimônio
Público Municipal, independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, que
Judicial ou Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização
Donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta CONCESSAO.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 626/98.
Art. 5º. —- As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por conta
exclusiva do Donatário - Associação Luterana Beneficente de Valério.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
d
y Municipal de São Mateus, Estado
DrO
(10), do ano de mil novecentos e
noventa e oito (1998). Ê
do neste) Gabinete, desta
Prefeitura, na data supra.
Chefe de Galhinete
“TPorarian”. UUZ/97.