norma nº 627/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 627/98
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo,
com base no $ 4º, Art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
1999, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em observância as
diretrizes fixadas nesta Lei, as determinações emanadas da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 4.320/64 e
demais legislações pertinentes.
Parágrafo Unico — A Lei Orçamentária compreenderá :
I - O orçamento Fiscal;
I - o orçamento de Seguridade Social.
Art. 3º . A proposta orçamentária para 1999 conterá as prioridades da
Administração Municipal estabelecidas no Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º . Os valores da Receita e Despesa serão orçados com base na
arrecadação de 1997, na tendência do presente exercício (1998) além do ingresso de novos recursos.
Art. 5º . A proposta que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá as seguintes diretrizes :
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
H - As despesas com salários, dívida pública e encargos sociais e demais
despesas.
Art. 6º . As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária, quando justificadas na mensagem de encaminhamento da Lei de Orçamento.
Art. 7º . O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no corrente
exercício, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre :
I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
NH Fê Imposto sobre Transmissão INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO;
II ' - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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(Continuação da Lei nº 627/98)
IV - Taxas objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - Contribuição de melhorias sobre obras públicas.
Art. 8º. As despesas com pessoal da administração direta do Poder Executivo
ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes arrecadadas no exercício.
Parágrafo Único — O limite estabelecido para as despesas de pessoal ativo e
inativo, de que trata este artigo abrange aos gastos classificados sobre as rubricas “Despesas Correntes, Despesas
de Custeio — Pessoal” e “Despesas Correntes Transferências Correntes — Transferências a Pessoas — Inativos,
Pensionistas e Salários Família” sob os Códigos 3.1.1.1 €3.2.5.1;3.2.5.2€3.2.5.3.
Art. 9º . O Poder Executivo poderá conceder subvenções sociais a Entidades
Públicas e Privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, de reconhecida utilidade pública
nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Cooperação Técnica e Científica e outras que
se enquadrem no texto legal.
Art. 10 . Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovada até o término
do exercício financeiro de 1998, ficará o Poder Executivo autorizado” a executar a proposta orçamentária
originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respéctiva Lei Orçamentária anual, no que tange
às despesas com Pessoal, Encargos Sociais, Custeio Administrativo e Operacional, compreendendo Serviços
Urbanos, Educação, Saúde e Amortização e Encargos da Dívida Fundada ficando as demais despesas limitadas a
1/12 (um e doze avos) das respectivas dotações.
Art. 11 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara cipal de São Mateus, aos
23 (vinte três) dias do mês de novembro vecentos e Noventa e Oito (1998).
TELHO NETO
residente = '
No
Registrado em livro próprio no Gabinete desta Câmara Municipal, na
data supra.
Administrativo
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(Continuação da Lei nº 627/98)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 1999
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
PODER LEGISLATIVO
Manutenção das ações da Câmara Municipal incluindo reaparelhamento e
treinamento de recursos humanos.
PODER EXECUTIVO
e ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS -E OUTRAS
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.
- Proporcionar instalações adequadas para os vários setores da
Administração criando condições para desenvolvimento de um trabalho
mais eficiente;
- Informatização do Setor de Tributação com vistas a modernizar os
serviços de controle, agilizando as informações assegurando sua
confiabilidade além de propiciar aos contribuintes informações precisas;
- Proceder o recadastramento imobiliário;
- Ampliação do espaço físico da administração especialmente às áreas de
tributação.
Proceder aquisição e/ou locação de veículos a serem utilizados pela equipe de
Fiscalização Tributária.
- Treinamento de Recursos Humanos;
- Elaboração de Projetos visando a captação de recursos financeiros.
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- Implantação de hortas e viveiros comunitários na Sede, Distritos e meio
Rural;
- Apoio aos produtores rurais, com assistência técnica, extensão rural,
pesquisas, inclusive com distribuição de insumos básicos, mesmo em
sistema de parceria;
- Implantação de patrulha agrícola mecanizada;
- Aquisição de terrenos para a promoção agrária;
sr
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- Criação e exploração do horto florestal;
- Expansão da telefonia e energia rural para atendimento aos produtores;
- Incentivo a pesca;
- Implementação de política, programas e ações com vistas a preservação
do meio ambiente;
- "Implementar política de infra-estrutura de apoio a produção rural;
- Implantação de terreiros de asfalto para secagem de café aos pequenos
agricultores.
COMUNICAÇÃO
- Desenvolvimento da política de comunicação para divulgação das
indústrias de base e de turismo do Município;
- Campanhas de divulgação e massificação de documentários e
informativos educativos e culturais.
EDUCAÇÃO - DESPORTO E CULTURA
- Expansão e melhoria da rede escolar para atender à clientela da pré-escola
e primeiro grau;
- Distribuição de material didático a alunos carentes;
- Treinamento e reciclagem de pare e demais servidores da
educação;
- Aquisição de equipamentos para as panos Municipais de primeiro grau;
- Apoio ao sistema de creches;
- Incentivo ao esporte amador na Sede e Interior do Município;
- Incentivo a Educação, Cultura, ao Turismo e ao Desporto através dos
órgãos executores;
- Programa de transporte escolar;
- Incentivo ao esporte amador;
- Municipalização do estádio mateense;
- Criação de uma Cooperativa Escolar destinada aos alunos filhos de
funcionários públicos que poderá se estender a terceiros.
HABITAÇÃO E URBANISMO
- Estabelecer programas específicos de habitação para população de baixa
renda;
- Desapropriação de imóveis para abertura de novas ruas, praças e jardins
públicos;
- Incentivo a urbanização, paisagismo e ajardinamento;
ds — A
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Apoio ao Programa de eletrificação e iluminação pública na Sede do
Município;
Coleta de lixo hospitalar e domiciliar e demais ações voltada a limpeza
pública;
Pavimentação e obras de infra-estrutura de ruas e avenidas;
Implantação de um incinerador destinado ao lixo hospitalar e outros;
Implantação de uma usina de lixo ou aterro sanitário.
SAÚDE E SANEAMENTO
Desenvolvimento de programas específicos na área de Medicina,
Odontologia, Educação em Saúde de abrangência rural;
Promover treinamento profissional dentro das diversas especialidades,
Contratação de recursos humanos de acordo com as necessidades
identificadas;
Dotar a farmácia da Secretaria de Saúde de medicamentos básicos para
atendimento de pessoas carentes;
Combate as endemias;
Desenvolvimento de programas de vigilância sanitária;
Construção e ampliação de Postos de Saúde;
Construção de hemocentro;
Aquisição de ambulâncias; ..
Contratação de Convênios. com o Hospital Maternidade São Mateus;
Criação de Consórcio Municipal com as áreas pastorais das diversas
Igrejas : Pastoral da Saúde, Pastoral da Criança e outros;
Apoio a medicina alternativa;
Construção de um mini-posto de saúde no Km 13 — Rodovia São Mateus
x Nova Venécia.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Garantir os benefícios Previdenciários e de Seguridade Social, definidos
em Lei, dentro das disponibilidades do Município;
Incentivo aos movimentos comunitários;
Implementação de programas de apoio a camadas sociais carentes,
adolescentes, idosos e portadores de deficiência;
Assistência geral a pessoas carentes,
Instalação de casa e abrigo da criança;
Instalação de grupo de costura;
Criação de grupo de pintura e bordado;
Instalação de grupo de idosos,
Formação de mão-de-obra, através de cursos técnicos;
A
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Manutenção das entidades que cuidam da criança, adolescente e
principalmente o idoso;
Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Instalação de Casa de Abrigo aos indigentes andarilhos.
TRANSPORTE
Parque de exposições;
Construção e reformas de abrigos em paradas de ônibus;
Pavimentação do Bairro São Pedro;
Pavimentação do Bairro Novo Horizonte;
Construção de muros de arrimo;
Patrolamento de estradas (interior e sede);
Rede pluvial de esgoto;
Pavimentação Av. Praiano/Gurin, Oceano Índico e outras;
Construção de posto telefônico (Paulista);
Ampliação da rede de iluminação pública;
Construção de cemitério do Bairro Guriri;
Construção de capelas para velórios;
Semáforos próximo ao Posto Gramado;
Semáforos na rua Manoel Andrade (próximo à Igreja Velha);
Semáforos na rua Monsenhor Guilherme Schimidt (próximo ao bar
do Tião);
Semáforos na rua João Bento Silvares (próximo ao Supermercado
Rondeli);
Reforma de todas as praças da sede;
Construção de Albergue;
Construção do calçadão do balneário Guriri e dos Quiosques;
Construção do matadouro municipal;
Pavimentação do Bairro Morada do Ribeirão;
Asfaltamento dos Bairros denominados Cacique e Bonsucesso;
Asfaltamento das ruas do centro da cidade;
Muro do cemitério do Nativo;
Muro do cemitério de Nestor Gomes;
Projeto habitar criança;
Construção da creche do SEAC';
Construção da creche do Sernamby (São João);
Construção da creche do Aviação;
Asfaltamento da rua da Antártida;
Construção da escola do Hortão — Fazenda Renascer;
Construção da praça Distrito Nova Lima;
CI
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(Continuação da Lei nº 627/98)
Construção do muro 660m, no cemitério Km 41 — Rodovia São
Mateus x Nova Venécia;
Construção de escadarias no Bairro Cacique;
Construção de ciclovia na Avenida Othovarino Duarte Santos;
Construção de praças e áreas de lazer;
Calçamento do povoado de Santa Maria;
Calçamento da Comunidade da Paulista;
Construção da Escola de 1º grau no Bairro Mariricu;
Reforma das Escolas Água Boa, localizada na Comunidade Santa
Terezinha e Km 23;
Construção de Posto Telefônico (km 13);
Semáforos próximo à Igreja Santa Luzia (Bairro Sernamby);
Acabamento da creche São João, Bairro Sernamby;
Construção de muros de arrimo, no Bairro Ribeirão, na rua
Domingos Ornalino (Seu Pitu);
Pavimentação do Bairro Rodocon (São Benedito);
Pavimentação das ruas do Bairro Sernamby.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, aos 23 (vinte três)
dias do mês de novembro (11) do ano de Mil Novecentos e Noventa e Oito (1998).
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TANERCO BOTEÍHO NETO
Presidente .
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Registrado em livro próprio no Gabinete desta Câmara Municipal, na data supra.