norma nº 629/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/98
“TORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE
ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS. ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º . - Passa a ser obrigatório, nos termos desta
Lei, plantio de árvores nos passeios públicos do Município.
Art. 2º. —- O plantio das mudas, sua prévia obtenção e
posterior conservação constituem responsabilidade dos proprietários dos terrenos que
forem destinados à construção de edificações.
Art. 3º. - A aprovação do projeto Arquitetônico das
edificações e a liberação do respectivo alvará de construção ficam condicionados à prévia
inclusão, no projeto arquitetônico, de indicações relativas ao plantio de árvores no passeio
público lindeiro ao terreno onde se pretende construir.
Art. 4º. - As indicações de que se trata o artigo
anterior deverão abranger: Ds
[- As espécies de árvores que serão plantadas;
IH - O espaçamento longitudinal a ser mantido entre
as árvores plantadas;
HI —- O distanciamento entre as árvores plantadas e as
esquinas, postes de luz e similares.
$ 1º. - Para a escolha das espécies e para a definição
do espaçamento e do distanciamento a que se refere os incisos do caput, bem como, para a
adoção das técnicas de plantio e manutenção adequadas, deverão ser observados as
prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica - Lei nº 6038, de 09 de
dezembro de 1991] ou outras normas que lhes forem supervenientes.
$ 2º. —- Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se
pretende construir já seja arborizado, deverá o Projeto arquitetônico prever, na
inexistência de ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«e. Continuação da Lei nº. 629/98.
Art. 5º. - A outorga do “habite-se” às edificações
construídas fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas
no respectivo projeto arquitetônico.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrár J.
Gabinete/ flo | Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) Ílias do mês de Novembro (11), do ano de mil
novecentos e noventa e oito (1998). |
Gabinete, desta
Prefeitura, na data supra.