norma nº 630/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, DE UMA ÁREA DE
TERRAS AO CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS
DE SA MATEUS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LET:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso, ao Clube de Diretores Lojistas de
São Mateus - CDL, com sede à Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 396, Bairro Centro,
nesta Cidade de São Mateus-ES, inscrita no CGC-MF. sob o nº. 27.559.582/0001-05, uma
área de terras, situada no Bairro Sernamby, nesta cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, confrontando-se ao Norte; com o Lote 02, ao Sul; com parte do mesmo
terreno, à Leste; com quem de direito, e à Oeste; com a Rua Rômulo Martins, medindo
uma área de 340,00 M? (trezentos e quarenta metros quadrados).
Art. 2º. - A Concessão de Direito Real de Uso do
Lote, tem por fim único e exclusivo a construção da Sede do Clube de Diretores Lojistas de
São Mateus
Art. 3º. — Fica terminantemente o donatário proibido
de vender, ceder, transferir ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. - O Clube de Diretores Lojistas de São
Mateus, deverá construir no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso, reverterá ao Patrimônio
Público Municipal, independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, que
Judicial ou Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização do
Donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta CONCESSÃO.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 630/98.
Art. 5º. —- As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por conta
exclusiva do Donatário - Clube de Diretores Lojistas de São Mateus.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias entrando em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cg NA
Gabinetg do Prefk A
uniçipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do /
te /Nóvembro (11), do ano de mil
novecentos e noventa e oito (1998).
na data supra.