norma nº 1.427/2015

Sent
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNE, 1.427/2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO
PMAQ AB PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS — ES, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica criada no âmbito do Poder
Executivo Municipal a Gratificação do PMAGQ, Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - AB. A ser concedido
mediante avaliação institucional das unidades integrantes do PMAQ - AB, em
parcela única anual.
Parágrafo único. A Gratificação do PMAQ
somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de
recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, aplicados a
Estratégia de Saúde da Família, nos termos da Portaria expedida pelo Ministério da
Saúde, bem como, durante o período de adesão deste Município ao PMAQ.
An. 2º. A gratificação a que se refere o artigo
anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido
fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade
do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho
de 2011, definido através da Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do
Ministério da Saúde.
Ar. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento
dos valores fixados no PMAG-AB, em decorrência do preenchimento das metas
previstas nas Portarias citadas no artigo anterior, os valores serão aplicados da
seguinte forma:
I- 50% (cinquenta por cento) serão aplicados
pelo Município na reestruturação e reaparelhamento das Equipes e Unidades
Básicas de Saúde Municipais- UBS, gratificação de coordenadores de Atenção
Básica e Saúde Bucal e encargos sociais advindos da presente Gratificação;
Il — O valor da gratificação dos coordenadores
municipais do PMAG, a que se refere o inciso |, será referente a 10% (dez por cento)
do incentivo de uma equipe de Saúde da Família | - com Saúde Bucal,
considerando a média de desempenho das equipes contratualizadas.
Continua...
Si
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continuação da Lei nº. 1.427/2015.
Hi — 50% (cinquenta por cento) serão utilizados
para gratificar aos Servidores Municipais da Atenção Básica lotados nas UBSs que
aderirem ao Programa ou que estejam diretamente ligados a execução das metas
pactuadas, proporcionalmente ao desempenho de sua equipe e de acordo com
o seu papel no desempenho das metas.
8 1º. O valor da Gratificação PMAQ-AB de que
trata o caput anterior, para cada categoria, será dividido pelo número de seus
membros lotados nas unidades de Saúde da Família adesas ao Programa, da
seguinte forma:
| - 10% - (dez por cento) do recurso serão
distribuídos às Enfermeiras que atuam como coordenação da equipe e do PMAQ
na UBS, conforme suas classificações de desempenho;
1- 5% - (cinco por cento) será distribuído aos
demais profissionais de nível superior cadastrados no CNES como equipe ESF
(médico e enfermeiro auxiliar) conforme suas classificações de desempenho;
Hi - 5% - (cinco por cento) será distribuído para
os cirurgiões dentistas nas equipes de saúde que possuam saúde bucal conforme
suas classificações de desempenho;
IV - 28% - (vinte e oito) serão distribuídos de
forma igualitária aos técnico-auxiliares em enfermagem, auxiliares de saúde bucal,
recepcionistas e aos agentes comunitários de saúde.
V - 2% (dois) serão distribuídos de forma igualitária
ao pessoal de apoio (farmacêutico, atendente de farmácia, auxiliar de serviços
gerais, , coordenador administrativo da unidade), com jomada de trabalho
semanal de 40 horas e que exerçam as atividades na UBS avaliada.
82º. Os servidores lotados nas UBSs com jornada
de trabalho semanal inferior a 40 horas, receberão o percentual proporcional a
carga horária realizada.
8 3º. Farão jus a Gratificação do PMAQ todos os
servidores, concursados, comissionados ou contratados, desde que atuem nas
Unidades de Estratégia de Saúde da Família e que estejam desempenhando suas
atividades com comprometimento e correção funcional.
8 4º. Não será devida a Gratificação do PMAQ
ao servidor que deixar de comparecer, injustificadamente, as atividades educativas
e de planejamento da Equipe de Saúde da Família, ou que não contribuir com o
alcance das metas, o que será avaliado e relatado pela sua equipe, ou ainda
aquele que tenha número acentuado de faltas ao trabalho;
Continua...
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«continuação da Lei nº. 1.427/2015.
Parágrafo único. Os valores referentes ao
percentual destinado às gratificações não pagos ao servidor, por quaisquer
motivos, serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde para
manutenção e benfeitorias das Unidades de Atenção Básica.
An. 4º. A Gratificação do PMAQ será variável, de
acordo com avaliação de cada Unidade de Saúde, realizada pelo Ministério da
Saúde, na forma da Portaria Ministerial e será retroativo ao 1º ciclo de adesão
PMAQ ocorrido em 2012. A saber:
I- | muito acima da média - 100% da
gratificação.
Il- | acima da média — 75% da gratificação.
Hl- mediano ou abaixo da média - 50% da
gratificação.
IV- insatisfatório - sem direito à gratificação.
Art. 5º. Os profissionais da Equipe de Gestão da
Atenção Básica e Trabalhadores da Estratégia de Saúde da Família receberão a
gratificação por incentivo PMAQ/AB enquanto estiver desenvolvendo as ações
previstas no PMAG, considerando o tempo mínimo de 6 meses atuando na equipe.
Parágrafo único. Na Equipe de Gestão da Atenção Básica, para fins de atribuição
da gratificação, incluem-se aqueles que exerçam Função Gratificada ou Cargo em
Comissão.
| - Ao Coordenador da Atenção Básica E Equipes
PACS/PSF e ao Coordenador de Saúde Bucal será repassado incentivo
correspondente à média de desempenho total obtida pelas unidades que compõe
o programa estando incluso, este incentivo, nos 50% (cinquenta por cento), não
podendo ser inferior/igual à menor ou superior/igual à maior pontuação obtida.
An. 6º. Os valores referentes às gratificações de
desempenho referidas nesta Lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus
em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das
metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.
Art. 7º. O valor individual do Incentivo tem caráter
variável de acordo com o desempenho de cada Equipe de Saúde da Família, que
serão submetidas a processo de avaliação conforme previsto nos Art. 9º a 16 da
Portaria 1654/2011 devendo ainda ser observado pela Comissão do PMAG:
I - produtividade no trabalho, com base em
parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
H - conhecimento de métodos e técnicas
necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego
e/ou função exercida na unidade de lotação;
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«continuação da Lei nº. 1.427/2015.
WI - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho;
V - cumprimento das normas de procedimentos e
de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
Art. 8º. Em caso de desistência ou afastamento
do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo.
8 1º- o servidor não poderá permanecer afastado
por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa.
8 2º- deixarão de receber o Incentivo os
membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção
pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso
de Atenção Básica Variável - PAB Variável.
8 3º- a falta injustificada ao trabalho e os demais
casos omissos, na atual legislação, serão avaliados pela Comissão do PMAQ e pelo
Secretário Municipal de Saúde, que emitirão parecer e terão poder de decisão.
An. 9º. Fica instituída no âmbito municipal a
Comissão do PMAQG composta por (05) membros titulares e seus respectivos
suplentes, nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, por um período de 2
(dois) anos, que deverá ser composta da seguinte forma:
| - 01(uUm) membro representante da Secretaria
Municipal de Saúde que trabalhe com a gestão da Atenção Primária indicado
pelo Secretário Municipal de Saúde;
IH - o coordenador de Atenção Primária
responsável pelas equipes de ESF;
Hi - o coordenador de Saúde Bucal.
IV - Representante do Conselho Municipal de
Saúde .
V- 01 (um) membro representante das Equipes de
Saúde da Família, que trabalhe na Atenção Primária e que seja indicado pelos N
servidores da mesma.
Ar. 10. A gratificação de que trata essa Lei não
se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não
servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Continua...
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«continuação da Lei nº. 1.427/2015.
Parágrafo único. Não incidirá qualquer desconto,
seja de que natureza for, sobre o valor da gratificação de que trata a presente Lei,
com exceção da contribuição previdenciária do regime geral e do imposto de ao
abono.
Ar.11. Perderá o direito a receber a gratificação
PMAGQ, o servidor pertencente a Equipe de estratégia saúde da Família que:
Parágrafo Único. Praticar Falta grave no exercício
de suas atribuições; receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao
exercício iregular de suas atribuições; estiver respondendo a processo disciplinar
instaurado pela comissão de sindicância da Prefeitura Municipal de São Mateus ou
instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do
profissional, sendo- lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido
processo.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei,
correão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento de cada
exercício, podendo o Executivo Municipal abrir créditos adicionais especiais e
suplementares se necessários, por ato próprio.
Ar. 13. Esta Lei será regulamentada, no prazo
de 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Ar. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. -
Prefeito Municipal de São Mateus,
ias do mês de janeiro (01) do ano de dois
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinto)
mile quinze (2015). n
AMADEU BÓROTO
Prefeito Municijaal