norma nº 632/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 632/98
“FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º . - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) mensalmente, o subsídio dos Senhores Vereadores para exercício de
1999.
$ 1º. - O subsídio acima especificado será dividido em
parte fixa e variável, sendo a parte fixa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a
parte variável em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$2º. - O valor do subsídio previsto no “caput” do
Artigo 1º., não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da receita orçamentária.
$ 3º. - O Subsídio do Presidente da Câmara
Municipal será acrescido de 30% (trinta por centg )/sobre o valor total.
Art. 2º. — Eta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em W; j 'Ó
Cabine
Estado do Espírito Santo, aos 14 er
novecentos e noventa e oito (1998).
Prefeito Municipal de São Mateus,
do Ed de Dezembro (12), do ano de mil
lr;
Ii
pira fEW LOPE
pra ival
Ip
Prefeitura, na data supra. DM y ) |
AN,
S1N1 SANTOS
Chefe de Gabinete
“1 Portaria nº. 002/97. qa
RUI | Pref
publicado neste Gabinete, desta
)