norma nº 633/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/98
“FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º . - Fica fixado em R$ 9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais) mensalmente, o subsídio do Prefeito Municipal e em R$ 4.750,00 (quatro
mil, setecentos e cingiúenta reais) do Vice-Prefeito, para o exercício de 1999.
Parágrafo Único - Ficam extintas todas as vantagens
porventura existentes, com base no $ 4. do Artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefe to Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze ' do mês de Dezembro (12), do ano de mil
Gabinete, desta